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Projeto de Lei 70/XV/1
Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-05-11 |  Entrada

2022-05-12 |  Publicação
2022-05-12 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-05-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-01 Ordem dos Advogados em 2022-06-01 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2022-06-01
     

2022-05-23 |  Anúncio

2022-06-02 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-06-03 na Reunião Plenária n.º 21, Requerimento, apresentado pelo PSD solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 70/XV/1.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
Requerimento apresentado pelo PSD [formato PDF]

2022-06-03 |  Discussão generalidade

2022-06-03 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias
Distribuído em 2022-06-03
Grupo de Trabalho - Metadados (PJLs 70, 79 e 100 e PPL 11)
  Documento(s) anexo(s)
  1 - Proposta de Substituição - PSD