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Proposta de Lei 11/XV/1
Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-05-26 |  Entrada

2022-05-26 |  Publicação
2022-05-27 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-01 Ordem dos Advogados em 2022-06-01 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2022-06-01
     

2022-06-01 |  Anúncio

2022-06-02 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-06-03 na Reunião Plenária n.º 21, Requerimento, apresentado pelo PS, com o assentimento do Governo, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
Requerimento apresentado pelo PS [formato PDF]

2022-06-03 |  Discussão generalidade

2022-06-03 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias
Distribuído em 2022-06-03
Grupo de Trabalho - Metadados (PJLs 70, 79 e 100 e PPL 11)