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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 11/XV/1
Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A. I. G.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-05-26
|
Entrada
2022-05-26
|
Publicação
[DAR II série A n.º 31, 2022.05.26, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 2-6)]
2022-05-27
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2022-05-27
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-01
Ordem dos Advogados em 2022-06-01
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2022-06-01
Documento(s) anexo(s)
Informação - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
2022-06-01
|
Anúncio
2022-06-02
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 21, 2022.06.04, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 43-44)]
Votação em 2022-06-03 na Reunião Plenária n.º 21, Requerimento, apresentado pelo PS, com o assentimento do Governo, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
Requerimento apresentado pelo PS
[formato PDF]
2022-06-03
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 21, 2022.06.04, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 3-33)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
70/XV/1
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
Tipo
Projeto de Lei
Número
79/XV/1
Título
Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor
Tipo
Projeto de Lei
Número
100/XV/1
Título
Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas
Intervenções
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
André Ventura (CH)
,
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Catarina Sarmento e Castro (Ministra da Justiça)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
André Ventura (CH)
,
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rui Tavares (L)
,
Bernardo Blanco (IL)
,
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Alexandra Leitão (PS)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2022-06-03
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Distribuído em 2022-06-03
Grupo de Trabalho - Metadados (PJLs 70, 79 e 100 e PPL 11)
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - IL
2 - Proposta de Substituição - PS
5 - Proposta de Alteração - IL
7 - Proposta de Substituição integral PPL 11 e PJL 70,79,100 - PS
8 - Proposta de Substituição integral PPL 11 e PJL 70,79,100 - PS e PSD - Nova versão
Audição em 2022-09-15 com Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Dr.º Luís Neves
Audição em 2022-09-22 com Conselho de Administração da ANACOM
Audição em 2022-10-14 com Gabinete de Coordenação da Atividade do Ministério Público na área da Cibercriminalidade
Audição em 2022-10-14 com Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo
Audição em 2022-10-14 com Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Audição em 2022-10-19 com Provedora de Justiça - Drª. Maria Lúcia Amaral