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Proposta de Lei 11/XV/1
Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-05-26 |  Entrada

2022-05-26 |  Publicação
2022-05-27 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-01 Ordem dos Advogados em 2022-06-01 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2022-06-01
     

2022-06-01 |  Anúncio

2022-06-02 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2022-06-03 na Reunião Plenária n.º 21, Requerimento, apresentado pelo PS, com o assentimento do Governo, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo PS [formato PDF]


2022-06-03 |  Discussão generalidade

2022-06-03 |  Nova apreciação comissão generalidade

2023-10-13 |  Votação na generalidade
Obs: O GOV, o PSD e o CH retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 70/XV/1.ª (PSD); 79/XV/1.ª (CH); e Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:IL, PCP, BE, L
A Favor: PS, PSD, CH

2023-10-13 |  Votação na especialidade
Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 70/XV/1.ª (PSD); 79/XV/1.ª (CH); e Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
Ausência: PAN

2023-10-13 |  Votação final global
Votação em 2023-10-13 na Reunião Plenária n.º 13, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 70/XV/1.ª (PSD); 79/XV/1.ª (CH); e Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:IL, PCP, BE, L
A Favor: PS, PSD, CH

2023-10-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-10-25
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-10-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, e à décima segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário
Versão: 1

2023-11-02 |  Envio para promulgação

2023-12-05 |  Veto (Receção)

Mensagem do Presidente da República [formato PDF]


2023-12-07 |  Veto (Leitura)
2023-12-07 |  Veto (Publicação)
2024-01-03 |  Reapreciação do decreto

2024-01-03 |  Admissão Proposta de Alteração decreto

Proposta de alteração do CH [formato DOCX] [formato PDF]
Proposta de alteração do PS e PSD [formato DOCX] [formato PDF]


2024-01-05 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente

Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta de alteração de PS e PSD — substituição da alínea a) do artigo 1.º do decreto Aprovado
Contra:BE
Abstenção:CH, IL, PCP, L
A Favor: PS, PSD, PAN

Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta de alteração de PS e PSD - substituição do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto Aprovado
Contra:IL, PCP, BE
Abstenção:CH
A Favor: PS, PSD, PAN, L

Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta de alteração de PS e PSD — substituição do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto Aprovado
Contra:IL, BE
Abstenção:CH, PCP, L
A Favor: PS, PSD, PAN

Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta de alteração de PS e PSD — aditamento de um novo n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto Aprovado
Contra:IL, BE
Abstenção:CH, PCP, L
A Favor: PS, PSD, PAN

Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta de alteração de PS e PSD — substituição do atual n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto Aprovado
Contra:IL, BE
Abstenção:CH, PCP, L
A Favor: PS, PSD, PAN

Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta de alteração de PS e PSD — substituição do atual n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto Aprovado
Contra:BE
Abstenção:CH, IL, PCP, L
A Favor: PS, PSD, PAN

Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta de alteração de PS e PSD — substituição do n.º 4 do artigo 47.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do artigo 3.º do decreto Aprovado
Contra:IL, BE
Abstenção:CH, PCP, L
A Favor: PS, PSD, PAN

Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta de alteração de PS e PSD — substituição do n.º 4 do artigo 54.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do artigo 3.º do decreto Aprovado
Contra:IL, BE
Abstenção:CH, PCP, L
A Favor: PS, PSD, PAN

Votação em 2024-01-05 na Reunião Plenária n.º 36, Proposta de alteração do CH — aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 9.º da Lei n.º 32/2008 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, BE, L
Abstenção:IL, PAN
A Favor: CH

Guião de Votações (Suplementar I) [formato PDF]


2024-01-05 |  Votação novo decreto

2024-01-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2024-01-10
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2024-01-11 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário
Versão: 1

2024-01-17 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2024-01-29 |  Promulgação (2ª versão)

2024-01-30 |  Referenda (2ª versão)

2024-01-31 |  Envio INCM (2ª versão)

2024-02-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 18/2024 Título: Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário [DR I série n.º 25/2024 2024.02.05]