XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022; Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor; Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas; Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal.
Rodrigo Saraiva (IL)
Em Interpelação à Mesa, lembra que os trabalhos parlamentars têm três fases, inculindo a especialidade.
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Debate:
Proposta-Lei nº 11/XV/1ª, Projeto-Lei nº 70/XV/1ª, Projeto-Lei nº 79/XV/1ª e Projeto-Lei nº 100/XV/1ª - Comunicações eletrónicas
Reunião plenária de:
2022-06-03
Tipo de Atividade:
Proposta-Lei nº 11/XV/1ª, Projeto-Lei nº 70/XV/1ª, Projeto-Lei nº 79/XV/1ª e Projeto-Lei nº 100/XV/1ª - Comunicações eletrónicas
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa