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Projeto de Resolução 62/XV/1
Realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2022-05-20 |  Publicação
2022-05-20 |  Entrada

2022-05-23 |  Admissão

2022-05-23 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2022-05-24 |  Anúncio

2022-06-09 |  Apreciação

2022-06-09 |  Votação Deliberação
Votação em 2022-06-09 na Reunião Plenária n.º 23 Rejeitado
Contra:PS, 9-PSD, IL, PCP, BE, PAN, L, Rui Cruz (PSD), Rui Vilar (PSD), André Coelho Lima (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Mónica Quintela (PSD), Paulo Mota Pinto (PSD), Sofia Matos (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Hugo Martins De Carvalho (PSD)
Abstenção:2-PSD, Bruno Coimbra (PSD), Joana Barata Lopes (PSD)
A Favor: 59-PSD, CH

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada