XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
        
            Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal; Realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida.
        
        
        
Mónica Quintela (PSD)
        
        
        
        Qualidade:
        
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                Projeto-Lei nº 74/XV/1ª; Projeto-Lei nº 5/XV/1ª; Projeto-Lei nº 83/XV/1ª; Projeto-Lei nº 111/XV/1ª e Projeto de Resolução 62/XV/1ª  - Morte medicamente assistida
            
						
            Reunião plenária de:
            2022-06-09
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                Projeto-Lei nº 74/XV/1ª; Projeto-Lei nº 5/XV/1ª; Projeto-Lei nº 83/XV/1ª; Projeto-Lei nº 111/XV/1ª e Projeto de Resolução 62/XV/1ª  - Morte medicamente assistida
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
        Tipo de Intervenção:
        Declaração de voto