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Projeto de Lei 5/XV/1
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-03-29 |  Entrada

2022-03-29 |  Publicação
2022-04-08 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2022-04-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-04-20 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-04-20 Ordem dos Advogados em 2022-04-20 CNECV - Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida em 2022-05-03 Ordem dos Enfermeiros em 2022-05-03 Ordem dos Psicólogos em 2022-05-03 Ordem dos Médicos em 2022-05-03

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-08
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Patrícia Gilvaz (IL)
     

2022-04-13 |  Anúncio

2022-06-09 |  Discussão generalidade

2022-06-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-09 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra:7-PS, 63-PSD, CH, PCP, Cristina Sousa (PS), Maria João Castro (PS), Joaquim Barreto (PS), Sobrinho Teixeira (PS), Raquel Ferreira (PS), Pedro Cegonho (PS), Romualda Nunes Fernandes (PS), António Topa Gomes (PSD), Paula Cardoso (PSD), Ricardo Sousa (PSD), Helga Correia (PSD), Carla Madureira (PSD), Rui Vilar (PSD), Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Gabriela Fonseca (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Cláudia André (PSD), Fátima Ramos (PSD), João Barbosa De Melo (PSD), Sónia Ramos (PSD), Luís Gomes (PSD), Rui Cristina (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Gustavo Duarte (PSD), Paulo Mota Pinto (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Olga Silvestre (PSD), João Marques (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), José Silvano (PSD), Joaquim Miranda Sarmento (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Tiago Moreira De Sá (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Prôa (PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), Alexandre Simões (PSD), Rui Rio (PSD), Paulo Rios De Oliveira (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Márcia Passos (PSD), Paulo Ramalho (PSD), Pedro Melo Lopes (PSD), Germana Rocha (PSD), Miguel Santos (PSD), Joaquim Pinto Moreira (PSD), Andreia Neto (PSD), Firmino Pereira (PSD), Isaura Morais (PSD), Inês Barroso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD), Fernanda Velez (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Emília Cerqueira (PSD), João Montenegro (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Cláudia Bento (PSD), Guilherme Almeida (PSD), Cristiana Ferreira (PSD), Hugo Maravilha (PSD), Paulo Moniz (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Patrícia Dantas (PSD)
Abstenção:4-PS, 2-PSD, Nuno Fazenda (PS), Ricardo Pinheiro (PS), João Azevedo (PS), Miguel Iglésias (PS), Adão Silva (PSD), Lina Lopes (PSD)
A Favor: PS, 5-PSD, IL, BE, PAN, L, André Coelho Lima (PSD), Mónica Quintela (PSD), Sofia Matos (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Hugo Martins De Carvalho (PSD)

2022-06-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2022-06-09
Grupo de Trabalho-Morte Medicamente Assistida Não Punível (PJLs 5/XV, 74/XV, 83/XV e 111/XV)

  Envio do texto final: 2022-12-07
     

2022-12-09 |  Recurso da decisão do PAR
2022-12-09 |  Requerimento de adiamento de Votação

Votação em 2022-12-09 na Reunião Plenária n.º 63, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento por uma semana da votação final global do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 5/XV/1.ª (BE); 74/XV/1.ª (PS); 83/XV/1.ª (PAN) e 111/XV/1.ª (IL) Rejeitado
Contra:PS, IL, BE, PAN, L
Abstenção:CH, PCP
A Favor: PSD

Requerimento do PSD [formato PDF]


2022-12-09 |  Votação do recurso da decisão do PAR
Obs: Recurso apresentado pelo CH contra a decisão do Presidente da Assembleia da República em manter no guião de votações o Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 5/XV/1.ª (BE); 74/XV/1.ª (PS); 83/XV/1.ª (PAN); e 111/XV/1.ª (IL)
Votação em 2022-12-09 na Reunião Plenária n.º 63 Rejeitado
Contra:PS, IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PSD
A Favor: CH

2022-12-09 |  Votação final global
Votação em 2022-12-09 na Reunião Plenária n.º 63, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 5/XV/1.ª (BE); 74/XV/1.ª (PS); 83/XV/1.ª (PAN); e 111/XV/1.ª (IL) Aprovado
Contra:6-PS, 58-PSD, CH, PCP, Cristina Sousa (PS), Maria João Castro (PS), João Prata (PSD), João Barreiras Duarte (PSD), António Cunha (PSD), Joaquim Barreto (PS), Sobrinho Teixeira (PS), Pedro Cegonho (PS), Romualda Nunes Fernandes (PS), António Topa Gomes (PSD), Paula Cardoso (PSD), Ricardo Sousa (PSD), Helga Correia (PSD), Rui Cruz (PSD), Carla Madureira (PSD), Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Carlos Cação (PSD), Cláudia André (PSD), Fátima Ramos (PSD), João Barbosa De Melo (PSD), Sónia Ramos (PSD), Rui Cristina (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Olga Silvestre (PSD), João Marques (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), José Silvano (PSD), Joaquim Miranda Sarmento (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Tiago Moreira De Sá (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Prôa (PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), Alexandre Simões (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Márcia Passos (PSD), Paulo Ramalho (PSD), Pedro Melo Lopes (PSD), Germana Rocha (PSD), Miguel Santos (PSD), Joaquim Pinto Moreira (PSD), Firmino Pereira (PSD), Isaura Morais (PSD), João Moura (PSD), Inês Barroso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD), Fernanda Velez (PSD), João Montenegro (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Cláudia Bento (PSD), Guilherme Almeida (PSD), Cristiana Ferreira (PSD), Paulo Moniz (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Patrícia Dantas (PSD)
Abstenção:1-PS, 3-PSD, José Carlos Alexandrino (PS), Ofélia Ramos (PSD), Lina Lopes (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
A Favor: PS, 6-PSD, IL, BE, PAN, L, André Coelho Lima (PSD), Adão Silva (PSD), Isabel Meireles (PSD), Sofia Matos (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Hugo Martins De Carvalho (PSD)

2022-12-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOC] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio da redação final: 2022-12-21
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2022-12-21 |  Decreto (Publicação)

Reclamação contra inexatidões apresentada pelo CH [formato PDF]
Despacho PAR n.º54/XV [formato PDF]

Decreto da Assembleia da República Título: Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Versão: 1

2022-12-23 |  Despacho do PAR sobre reclamação contra inexatidões (ao abrigo do n.º 2 do artigo 157.º do RAR)
2023-01-04 |  Votação do recurso da decisão do PAR
Votação em 2023-01-04 na Reunião Plenária n.º 71, Recurso apresentado pelo CH contra a decisão do Presidente da Assembleia da República sobre a “Reclamação contra inexatidões do Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: CH

2023-01-04 |  Envio para promulgação

Tribunal Constitucional - Auto de Fiscalização Preventiva n.º 5/2023 [formato PDF]
Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 5/2023 (2023-01-30) [formato PDF]


2023-02-06 |  Veto (Receção)

Carta do Presidente da República [formato PDF]


2023-02-08 |  Veto (Leitura)
2023-02-09 |  Veto (Publicação)
2023-03-29 |  Admissão Proposta de Alteração decreto

Proposta de Alteração apresentada pelo PS, IL, BE e PAN [formato PDF]


2023-03-31 |  Reapreciação do decreto

2023-03-31 |  Votação na especialidade

Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PS, IL, BE e PAN – emenda da alínea f) do artigo 2.º Aprovado
Contra:5-PS, 64-PSD, CH, PCP, Cristina Sousa (PS), Maria João Castro (PS), João Prata (PSD), António Cunha (PSD), Dinis Ramos (PSD), Sobrinho Teixeira (PS), Romualda Nunes Fernandes (PS), João Azevedo (PS), António Topa Gomes (PSD), Paula Cardoso (PSD), Ricardo Sousa (PSD), Helga Correia (PSD), Rui Cruz (PSD), Carla Madureira (PSD), Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Carlos Cação (PSD), Cláudia André (PSD), Fátima Ramos (PSD), João Barbosa De Melo (PSD), Sónia Ramos (PSD), Luís Gomes (PSD), Rui Cristina (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Paulo Mota Pinto (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Olga Silvestre (PSD), João Marques (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), José Silvano (PSD), Joaquim Miranda Sarmento (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Tiago Moreira De Sá (PSD), Pedro Roque (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Prôa (PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), Alexandre Simões (PSD), Rui Rio (PSD), Paulo Rios De Oliveira (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Márcia Passos (PSD), Paulo Ramalho (PSD), Pedro Melo Lopes (PSD), Germana Rocha (PSD), Miguel Santos (PSD), Andreia Neto (PSD), Firmino Pereira (PSD), Isaura Morais (PSD), João Moura (PSD), Inês Barroso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD), Fernanda Velez (PSD), Emília Cerqueira (PSD), João Montenegro (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Guilherme Almeida (PSD), Cristiana Ferreira (PSD), Hugo Maravilha (PSD), Paulo Moniz (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Patrícia Dantas (PSD)
Abstenção:1-PS, 1-PSD, José Carlos Alexandrino (PS), Lina Lopes (PSD)
A Favor: PS, 6-PSD, IL, BE, PAN, L, Rosina Ribeiro Pereira (PSD), André Coelho Lima (PSD), Mónica Quintela (PSD), Isabel Meireles (PSD), Sofia Matos (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD)

Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PS, IL, BE e PAN – aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 3.º ; Proposta de alteração do PS, IL, BE e PAN – emenda do n.º 2 do artigo 9.º ; Aprovado
Contra:5-PS, 64-PSD, CH, PCP, Cristina Sousa (PS), Maria João Castro (PS), João Prata (PSD), António Cunha (PSD), Dinis Ramos (PSD), Sobrinho Teixeira (PS), Romualda Nunes Fernandes (PS), João Azevedo (PS), António Topa Gomes (PSD), Paula Cardoso (PSD), Ricardo Sousa (PSD), Helga Correia (PSD), Rui Cruz (PSD), Carla Madureira (PSD), Rui Vilar (PSD), Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Carlos Cação (PSD), Cláudia André (PSD), Fátima Ramos (PSD), João Barbosa De Melo (PSD), Sónia Ramos (PSD), Luís Gomes (PSD), Rui Cristina (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Paulo Mota Pinto (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Olga Silvestre (PSD), João Marques (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), José Silvano (PSD), Joaquim Miranda Sarmento (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Tiago Moreira De Sá (PSD), Pedro Roque (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Prôa (PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), Alexandre Simões (PSD), Paulo Rios De Oliveira (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Márcia Passos (PSD), Paulo Ramalho (PSD), Pedro Melo Lopes (PSD), Germana Rocha (PSD), Miguel Santos (PSD), Andreia Neto (PSD), Firmino Pereira (PSD), Isaura Morais (PSD), João Moura (PSD), Inês Barroso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD), Fernanda Velez (PSD), Emília Cerqueira (PSD), João Montenegro (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Guilherme Almeida (PSD), Cristiana Ferreira (PSD), Hugo Maravilha (PSD), Paulo Moniz (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Patrícia Dantas (PSD)
Abstenção:1-PS, 1-PSD, José Carlos Alexandrino (PS), Lina Lopes (PSD)
A Favor: PS, 6-PSD, IL, BE, PAN, L, Rosina Ribeiro Pereira (PSD), André Coelho Lima (PSD), Mónica Quintela (PSD), Isabel Meireles (PSD), Sofia Matos (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD)

2023-03-31 |  Votação novo decreto
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra:5-PS, 64-PSD, CH, PCP, Cristina Sousa (PS), Maria João Castro (PS), João Prata (PSD), António Cunha (PSD), Dinis Ramos (PSD), Sobrinho Teixeira (PS), Romualda Nunes Fernandes (PS), João Azevedo (PS), António Topa Gomes (PSD), Paula Cardoso (PSD), Ricardo Sousa (PSD), Helga Correia (PSD), Rui Cruz (PSD), Carla Madureira (PSD), Rui Vilar (PSD), Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Carlos Cação (PSD), Cláudia André (PSD), Fátima Ramos (PSD), João Barbosa De Melo (PSD), Sónia Ramos (PSD), Luís Gomes (PSD), Rui Cristina (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Paulo Mota Pinto (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Olga Silvestre (PSD), João Marques (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), José Silvano (PSD), Joaquim Miranda Sarmento (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Tiago Moreira De Sá (PSD), Pedro Roque (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Prôa (PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), Alexandre Simões (PSD), Paulo Rios De Oliveira (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Márcia Passos (PSD), Paulo Ramalho (PSD), Pedro Melo Lopes (PSD), Germana Rocha (PSD), Miguel Santos (PSD), Andreia Neto (PSD), Firmino Pereira (PSD), Isaura Morais (PSD), João Moura (PSD), Inês Barroso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD), Fernanda Velez (PSD), Emília Cerqueira (PSD), João Montenegro (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Guilherme Almeida (PSD), Cristiana Ferreira (PSD), Hugo Maravilha (PSD), Paulo Moniz (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Patrícia Dantas (PSD)
Abstenção:1-PS, 1-PSD, José Carlos Alexandrino (PS), Lina Lopes (PSD)
A Favor: PS, 6-PSD, IL, BE, PAN, L, Rosina Ribeiro Pereira (PSD), André Coelho Lima (PSD), Mónica Quintela (PSD), Isabel Meireles (PSD), Sofia Matos (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD)

2023-04-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOC] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-04-12
     

2023-04-13 |  Decreto (Republicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Versão: 1

2023-04-19 |  Envio para promulgação

2023-04-19 |  Veto (Receção)

Mensagem do Presidente da República [formato PDF]


2023-04-20 |  Veto (Leitura)
2023-04-20 |  Veto (Publicação)
2023-05-12 |  Reapreciação do decreto
2023-05-12 |  Confirmação do decreto
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 136.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação em 2023-05-12 na Reunião Plenária n.º 127 Aprovado
Contra:4-PS, 60-PSD, 12-CH, 5-PCP, Cristina Sousa (PS), Joaquim Barreto (PS), Sobrinho Teixeira (PS), João Azevedo (PS)
Abstenção:1-PSD, Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
A Favor: 107-PS, 8-PSD, 7-IL, 5-BE, 1-PAN, 1-L, Rosina Ribeiro Pereira (PSD), Adão Silva (PSD), Mónica Quintela (PSD), Sofia Matos (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Hugo Martins De Carvalho (PSD), António Maló De Abreu (PSD)

2023-05-12 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2023-05-12 |  Votação final global
2023-05-16 |  Promulgação (2ª versão)

2023-05-18 |  Referenda (2ª versão)

2023-05-19 |  Envio INCM (2ª versão)

2023-05-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/2023 Título: Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal [DR I série n.º 101/2023 2023.05.25]