Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2022-04-20
Conselho Superior do Ministério Público em 2022-04-20
Ordem dos Advogados em 2022-04-20
CNECV - Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida em 2022-05-03
Ordem dos Enfermeiros em 2022-05-03
Ordem dos Psicólogos em 2022-05-03
Ordem dos Médicos em 2022-05-03