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Projeto de Lei 111/XV/1
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-02 |  Publicação
2022-06-02 |  Entrada

2022-06-03 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-06-08 |  Anúncio

2022-06-09 |  Discussão generalidade

2022-06-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-09 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra:7-PS, 63-PSD, CH, PCP, Cristina Sousa (PS), Maria João Castro (PS), Joaquim Barreto (PS), Sobrinho Teixeira (PS), Raquel Ferreira (PS), Pedro Cegonho (PS), Romualda Nunes Fernandes (PS), António Topa Gomes (PSD), Paula Cardoso (PSD), Ricardo Sousa (PSD), Helga Correia (PSD), Rui Cruz (PSD), Carla Madureira (PSD), Rui Vilar (PSD), Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Cláudia André (PSD), Fátima Ramos (PSD), João Barbosa De Melo (PSD), Sónia Ramos (PSD), Luís Gomes (PSD), Rui Cristina (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Gustavo Duarte (PSD), Paulo Mota Pinto (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Olga Silvestre (PSD), João Marques (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), José Silvano (PSD), Joaquim Miranda Sarmento (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Tiago Moreira De Sá (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Prôa (PSD), Maria Emilia Apolinário (PSD), Alexandre Simões (PSD), Paulo Rios De Oliveira (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Márcia Passos (PSD), Paulo Ramalho (PSD), Pedro Melo Lopes (PSD), Germana Rocha (PSD), Miguel Santos (PSD), Joaquim Pinto Moreira (PSD), Andreia Neto (PSD), Firmino Pereira (PSD), Isaura Morais (PSD), Inês Barroso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD), Fernanda Velez (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Emília Cerqueira (PSD), João Montenegro (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Cláudia Bento (PSD), Guilherme Almeida (PSD), Cristiana Ferreira (PSD), Hugo Maravilha (PSD), Paulo Moniz (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Patrícia Dantas (PSD)
Abstenção:4-PS, 2-PSD, Nuno Fazenda (PS), Ricardo Pinheiro (PS), João Azevedo (PS), Miguel Iglésias (PS), Adão Silva (PSD), Lina Lopes (PSD)
A Favor: PS, 5-PSD, IL, BE, PAN, L

2022-06-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2022-06-09
Grupo de Trabalho-Morte Medicamente Assistida Não Punível (PJLs 5/XV, 74/XV, 83/XV e 111/XV)