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Projeto de Lei 111/XV/1
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-02 |  Publicação
2022-06-02 |  Entrada

2022-06-03 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-06-08 |  Anúncio

2022-06-09 |  Discussão generalidade

2022-06-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-09 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra:7-PS, 63-PSD, CH, PCP, Cristina Sousa (PS), Maria João Castro (PS), Joaquim Barreto (PS), Sobrinho Teixeira (PS), Raquel Ferreira (PS), Pedro Cegonho (PS), Romualda Nunes Fernandes (PS), António Topa Gomes (PSD), Paula Cardoso (PSD), Ricardo Sousa (PSD), Helga Correia (PSD), Rui Cruz (PSD), Carla Madureira (PSD), Rui Vilar (PSD), Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Gabriela Fonseca (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Cláudia André (PSD), Fátima Ramos (PSD), João Barbosa De Melo (PSD), Sónia Ramos (PSD), Luís Gomes (PSD), Rui Cristina (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Gustavo Duarte (PSD), Paulo Mota Pinto (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Olga Silvestre (PSD), João Marques (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), José Silvano (PSD), Joaquim Miranda Sarmento (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Tiago Moreira De Sá (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Prôa (PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), Alexandre Simões (PSD), Paulo Rios De Oliveira (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Márcia Passos (PSD), Paulo Ramalho (PSD), Pedro Melo Lopes (PSD), Germana Rocha (PSD), Miguel Santos (PSD), Joaquim Pinto Moreira (PSD), Andreia Neto (PSD), Firmino Pereira (PSD), Isaura Morais (PSD), Inês Barroso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD), Fernanda Velez (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Emília Cerqueira (PSD), João Montenegro (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Cláudia Bento (PSD), Guilherme Almeida (PSD), Cristiana Ferreira (PSD), Hugo Maravilha (PSD), Paulo Moniz (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Patrícia Dantas (PSD)
Abstenção:4-PS, 2-PSD, Nuno Fazenda (PS), Ricardo Pinheiro (PS), João Azevedo (PS), Miguel Iglésias (PS), Adão Silva (PSD), Lina Lopes (PSD)
A Favor: PS, 5-PSD, IL, BE, PAN, L

2022-06-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2022-06-09
Grupo de Trabalho-Morte Medicamente Assistida Não Punível (PJLs 5/XV, 74/XV, 83/XV e 111/XV)

  Envio do texto final: 2022-12-07
     

2022-12-09 |  Votação do recurso da decisão do PAR
Votação em 2022-12-09 na Reunião Plenária n.º 63, Recurso apresentado pelo CH contra a decisão do Presidente da Assembleia da República em manter no guião de votações o Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 5/XV/1.ª (BE); 74/XV/1.ª (PS); 83/XV/1.ª (PAN); e 111/XV/1.ª (IL); Rejeitado
Contra:PS, IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PSD
A Favor: CH

2022-12-09 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação em 2022-12-09 na Reunião Plenária n.º 63, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento por uma semana da votação final global do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 5/XV/1.ª (BE); 74/XV/1.ª (PS); 83/XV/1.ª (PAN) e 111/XV/1.ª (IL) Rejeitado
Contra:PS, IL, BE, PAN, L
Abstenção:CH, PCP
A Favor: PSD
Requerimento do PSD [formato PDF]

2022-12-09 |  Votação final global
Votação em 2022-12-09 na Reunião Plenária n.º 63, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 5/XV/1.ª (BE); 74/XV/1.ª (PS); 83/XV/1.ª (PAN); e 111/XV/1.ª (IL) Aprovado
Contra:6-PS, 58-PSD, CH, PCP, Cristina Sousa (PS), Maria João Castro (PS), João Prata (PSD), João Barreiras Duarte (PSD), António Cunha (PSD), Joaquim Barreto (PS), Sobrinho Teixeira (PS), Pedro Cegonho (PS), Romualda Nunes Fernandes (PS), António Topa Gomes (PSD), Paula Cardoso (PSD), Ricardo Sousa (PSD), Helga Correia (PSD), Rui Cruz (PSD), Carla Madureira (PSD), Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Carlos Cação (PSD), Cláudia André (PSD), Fátima Ramos (PSD), João Barbosa De Melo (PSD), Sónia Ramos (PSD), Rui Cristina (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Olga Silvestre (PSD), João Marques (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), José Silvano (PSD), Joaquim Miranda Sarmento (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Tiago Moreira De Sá (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Prôa (PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), Alexandre Simões (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Márcia Passos (PSD), Paulo Ramalho (PSD), Pedro Melo Lopes (PSD), Germana Rocha (PSD), Miguel Santos (PSD), Joaquim Pinto Moreira (PSD), Firmino Pereira (PSD), Isaura Morais (PSD), João Moura (PSD), Inês Barroso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD), Fernanda Velez (PSD), João Montenegro (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Cláudia Bento (PSD), Guilherme Almeida (PSD), Cristiana Ferreira (PSD), Paulo Moniz (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Patrícia Dantas (PSD)
Abstenção:1-PS, 3-PSD, José Carlos Alexandrino (PS), Ofélia Ramos (PSD), Lina Lopes (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
A Favor: PS, 6-PSD, IL, BE, PAN, L, André Coelho Lima (PSD), Adão Silva (PSD), Isabel Meireles (PSD), Sofia Matos (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Hugo Martins De Carvalho (PSD)

2022-12-09 |  Recurso da decisão do PAR
2022-12-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio da redação final: 2022-12-21
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     
Informação Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]

Projeto de Decreto [formato DOC] [formato PDF]

2022-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Versão: 1
Reclamação contra inexatidões apresentada pelo CH [formato PDF]

Despacho PAR n.º 54/XV [formato PDF]

2022-12-23 |  Despacho do PAR sobre reclamação contra inexatidões (ao abrigo do n.º 2 do artigo 157.º do RAR)
2023-01-04 |  Votação do recurso da decisão do PAR
Votação em 2023-01-04 na Reunião Plenária n.º 71, Recurso apresentado pelo CH contra a decisão do Presidente da Assembleia da República sobre a “Reclamação contra inexatidões do Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN, L
A Favor: CH

2023-01-04 |  Envio para promulgação
Tribunal Constitucional - Auto de Fiscalização Preventiva n.º 5/2023 [formato PDF]

Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 5/2023 (2023-01-30) [formato PDF]

2023-02-06 |  Veto (Receção)
Carta do Presidente da República [formato PDF]

2023-02-08 |  Veto (Leitura)
2023-02-09 |  Veto (Publicação)
2023-03-29 |  Admissão Proposta de Alteração decreto
Proposta de Alteração apresentada pelo PS, IL, BE e PAN [formato PDF]

2023-03-31 |  Reapreciação do decreto

2023-03-31 |  Votação na especialidade

Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PS, IL, BE e PAN – emenda da alínea f) do artigo 2.º Aprovado
Contra:5-PS, 64-PSD, CH, PCP, Cristina Sousa (PS), Maria João Castro (PS), João Prata (PSD), António Cunha (PSD), Dinis Ramos (PSD), Sobrinho Teixeira (PS), Romualda Nunes Fernandes (PS), João Azevedo (PS), António Topa Gomes (PSD), Paula Cardoso (PSD), Ricardo Sousa (PSD), Helga Correia (PSD), Rui Cruz (PSD), Carla Madureira (PSD), Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Carlos Cação (PSD), Cláudia André (PSD), Fátima Ramos (PSD), João Barbosa De Melo (PSD), Sónia Ramos (PSD), Luís Gomes (PSD), Rui Cristina (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Paulo Mota Pinto (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Olga Silvestre (PSD), João Marques (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), José Silvano (PSD), Joaquim Miranda Sarmento (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Tiago Moreira De Sá (PSD), Pedro Roque (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Prôa (PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), Alexandre Simões (PSD), Rui Rio (PSD), Paulo Rios De Oliveira (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Márcia Passos (PSD), Paulo Ramalho (PSD), Pedro Melo Lopes (PSD), Germana Rocha (PSD), Miguel Santos (PSD), Andreia Neto (PSD), Firmino Pereira (PSD), Isaura Morais (PSD), João Moura (PSD), Inês Barroso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD), Fernanda Velez (PSD), Emília Cerqueira (PSD), João Montenegro (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Guilherme Almeida (PSD), Cristiana Ferreira (PSD), Hugo Maravilha (PSD), Paulo Moniz (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Patrícia Dantas (PSD)
Abstenção:1-PS, 1-PSD, José Carlos Alexandrino (PS), Lina Lopes (PSD)
A Favor: PS, 6-PSD, IL, BE, PAN, L, Rosina Ribeiro Pereira (PSD), André Coelho Lima (PSD), Mónica Quintela (PSD), Isabel Meireles (PSD), Sofia Matos (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD)
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta de alteração do PS, IL, BE e PAN – aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 3.º ; Proposta de alteração do PS, IL, BE e PAN – emenda do n.º 2 do artigo 9.º ; Aprovado
Contra:5-PS, 64-PSD, CH, PCP, Cristina Sousa (PS), Maria João Castro (PS), João Prata (PSD), António Cunha (PSD), Dinis Ramos (PSD), Sobrinho Teixeira (PS), Romualda Nunes Fernandes (PS), João Azevedo (PS), António Topa Gomes (PSD), Paula Cardoso (PSD), Ricardo Sousa (PSD), Helga Correia (PSD), Rui Cruz (PSD), Carla Madureira (PSD), Rui Vilar (PSD), Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Carlos Cação (PSD), Cláudia André (PSD), Fátima Ramos (PSD), João Barbosa De Melo (PSD), Sónia Ramos (PSD), Luís Gomes (PSD), Rui Cristina (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Paulo Mota Pinto (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Olga Silvestre (PSD), João Marques (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), José Silvano (PSD), Joaquim Miranda Sarmento (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Tiago Moreira De Sá (PSD), Pedro Roque (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Prôa (PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), Alexandre Simões (PSD), Paulo Rios De Oliveira (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Márcia Passos (PSD), Paulo Ramalho (PSD), Pedro Melo Lopes (PSD), Germana Rocha (PSD), Miguel Santos (PSD), Andreia Neto (PSD), Firmino Pereira (PSD), Isaura Morais (PSD), João Moura (PSD), Inês Barroso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD), Fernanda Velez (PSD), Emília Cerqueira (PSD), João Montenegro (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Guilherme Almeida (PSD), Cristiana Ferreira (PSD), Hugo Maravilha (PSD), Paulo Moniz (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Patrícia Dantas (PSD)
Abstenção:1-PS, 1-PSD, José Carlos Alexandrino (PS), Lina Lopes (PSD)
A Favor: PS, 6-PSD, IL, BE, PAN, L, Rosina Ribeiro Pereira (PSD), André Coelho Lima (PSD), Mónica Quintela (PSD), Isabel Meireles (PSD), Sofia Matos (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD)

2023-03-31 |  Votação novo decreto
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra:5-PS, 64-PSD, CH, PCP, Cristina Sousa (PS), Maria João Castro (PS), João Prata (PSD), António Cunha (PSD), Dinis Ramos (PSD), Sobrinho Teixeira (PS), Romualda Nunes Fernandes (PS), João Azevedo (PS), António Topa Gomes (PSD), Paula Cardoso (PSD), Ricardo Sousa (PSD), Helga Correia (PSD), Rui Cruz (PSD), Carla Madureira (PSD), Rui Vilar (PSD), Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Carlos Cação (PSD), Cláudia André (PSD), Fátima Ramos (PSD), João Barbosa De Melo (PSD), Sónia Ramos (PSD), Luís Gomes (PSD), Rui Cristina (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Paulo Mota Pinto (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Olga Silvestre (PSD), João Marques (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), José Silvano (PSD), Joaquim Miranda Sarmento (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Tiago Moreira De Sá (PSD), Pedro Roque (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Prôa (PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), Alexandre Simões (PSD), Paulo Rios De Oliveira (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Márcia Passos (PSD), Paulo Ramalho (PSD), Pedro Melo Lopes (PSD), Germana Rocha (PSD), Miguel Santos (PSD), Andreia Neto (PSD), Firmino Pereira (PSD), Isaura Morais (PSD), João Moura (PSD), Inês Barroso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD), Fernanda Velez (PSD), Emília Cerqueira (PSD), João Montenegro (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Guilherme Almeida (PSD), Cristiana Ferreira (PSD), Hugo Maravilha (PSD), Paulo Moniz (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Patrícia Dantas (PSD)
Abstenção:1-PS, 1-PSD, José Carlos Alexandrino (PS), Lina Lopes (PSD)
A Favor: PS, 6-PSD, IL, BE, PAN, L, Rosina Ribeiro Pereira (PSD), André Coelho Lima (PSD), Mónica Quintela (PSD), Isabel Meireles (PSD), Sofia Matos (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD)

2023-04-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-04-12
     
Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]

Projeto de Decreto [formato DOC] [formato PDF]

2023-04-13 |  Decreto (Republicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Versão: 1

2023-04-19 |  Envio para promulgação

2023-04-19 |  Veto (Receção)
Mensagem do Presidente da República [formato PDF]

2023-04-20 |  Veto (Leitura)

2023-04-20 |  Veto (Publicação)
2023-05-12 |  Reapreciação do decreto
2023-05-12 |  Confirmação do decreto
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 136.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação em 2023-05-12 na Reunião Plenária n.º 127 Aprovado
Contra:4-PS, 60-PSD, 12-CH, 5-PCP, Cristina Sousa (PS), Joaquim Barreto (PS), Sobrinho Teixeira (PS), João Azevedo (PS)
Abstenção:1-PSD, Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
A Favor: 107-PS, 8-PSD, 7-IL, 5-BE, 1-PAN, 1-L, Rosina Ribeiro Pereira (PSD), Adão Silva (PSD), Mónica Quintela (PSD), Sofia Matos (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Hugo Martins De Carvalho (PSD), António Maló De Abreu (PSD)

2023-05-12 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2023-05-16 |  Promulgação

2023-05-18 |  Referenda (2ª versão)

2023-05-19 |  Envio INCM (2ª versão)

2023-05-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/2023 Título: Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal [DR I série n.º 101/2023 2023.05.25]

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