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Projeto de Lei 83/XV/1
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-05-20 |  Publicação
2022-05-20 |  Entrada

2022-05-23 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01 Conselho Superior do Ministério Publico em 2022-06-01 Ordem dos Advogados em 2022-06-01 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida - CNECV em 2022-06-01 Ordem dos Enfermeiros em 2022-06-01 Ordem dos Psicólogos Portugueses em 2022-06-01 Ordem dos Médicos em 2022-06-01

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-08
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Patrícia Gilvaz (IL)
     

2022-05-24 |  Anúncio

2022-06-09 |  Discussão generalidade

2022-06-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-09 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra:7-PS, 63-PSD, CH, PCP, Cristina Sousa (PS), Maria João Castro (PS), Sobrinho Teixeira (PS), Raquel Ferreira (PS), Jorge Botelho (PS), Pedro Cegonho (PS), Romualda Nunes Fernandes (PS), António Topa Gomes (PSD), Paula Cardoso (PSD), Ricardo Sousa (PSD), Helga Correia (PSD), Rui Cruz (PSD), Carla Madureira (PSD), Rui Vilar (PSD), Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Cláudia André (PSD), Fátima Ramos (PSD), João Barbosa De Melo (PSD), Sónia Ramos (PSD), Luís Gomes (PSD), Rui Cristina (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Gustavo Duarte (PSD), Paulo Mota Pinto (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Olga Silvestre (PSD), João Marques (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), Joaquim Miranda Sarmento (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Tiago Moreira De Sá (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Prôa (PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), Alexandre Simões (PSD), Paulo Rios De Oliveira (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Márcia Passos (PSD), Paulo Ramalho (PSD), Pedro Melo Lopes (PSD), Germana Rocha (PSD), Miguel Santos (PSD), Joaquim Pinto Moreira (PSD), Andreia Neto (PSD), Firmino Pereira (PSD), Isaura Morais (PSD), Inês Barroso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD), Fernanda Velez (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Emília Cerqueira (PSD), João Montenegro (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Cláudia Bento (PSD), Guilherme Almeida (PSD), Cristiana Ferreira (PSD), Hugo Maravilha (PSD), Paulo Moniz (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Patrícia Dantas (PSD)
Abstenção:5-PS, 2-PSD, Pedro Do Carmo (PS), Nuno Fazenda (PS), Ricardo Pinheiro (PS), João Azevedo (PS), Miguel Iglésias (PS), Adão Silva (PSD), Lina Lopes (PSD)
A Favor: PS, 5-PSD, IL, BE, PAN, L, André Coelho Lima (PSD), Mónica Quintela (PSD), Sofia Matos (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Hugo Martins De Carvalho (PSD)

2022-06-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2022-06-09
Grupo de Trabalho-Morte Medicamente Assistida Não Punível (PJLs 5/XV, 74/XV, 83/XV e 111/XV)