XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal; Realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida.
Firmino Marques (PSD)
Qualidade:
Debate:
Projeto-Lei nº 74/XV/1ª; Projeto-Lei nº 5/XV/1ª; Projeto-Lei nº 83/XV/1ª; Projeto-Lei nº 111/XV/1ª e Projeto de Resolução 62/XV/1ª - Morte medicamente assistida
Reunião plenária de:
2022-06-09
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 74/XV/1ª; Projeto-Lei nº 5/XV/1ª; Projeto-Lei nº 83/XV/1ª; Projeto-Lei nº 111/XV/1ª e Projeto de Resolução 62/XV/1ª - Morte medicamente assistida
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto