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Projeto de Lei 74/XV/1
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Isabel Alves Moreira (PS) , Maria Antónia de Almeida Santos (PS) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Alexandre Quintanilha (PS) , Pedro Delgado Alves (PS) , Miguel Matos (PS) , Francisco Rocha (PS) , Porfírio Silva (PS) , Susana Amador (PS) , Alexandra Leitão (PS) , Francisco Pereira de Oliveira (PS) , Joana Sá Pereira (PS) , Rita Borges Madeira (PS) , Bruno Aragão (PS) , Tiago Barbosa Ribeiro (PS) , Miguel dos Santos Rodrigues (PS) , Francisco Dinis (PS) , Eduardo Alves (PS) , Tiago Soares Monteiro (PS) , Eunice Pratas (PS) , Pedro Anastácio (PS) , Marta Freitas (PS) , Alexandra Tavares de Moura (PS) , Tiago Estevão Martins (PS) , Cristina Mendes da Silva (PS) , Eurídice Pereira (PS) , Edite Estrela (PS) , Mara Lagriminha Coelho (PS) , Clarisse Campos (PS) , Eduardo Oliveira (PS) , Fátima Correia Pinto (PS) , Ana Isabel Santos (PS) , Palmira Maciel (PS) , Fernando José (PS) , Gilberto Anjos (PS) , Paulo Marques (PS) , Anabela Rodrigues (PS) , Paula Reis (PS) , Anabela Real (PS) , Rosário Gambôa (PS) , Cláudia Avelar Santos (PS) , Jorge Gabriel Martins (PS) , Jamila Madeira (PS) , João Miguel Nicolau (PS) , Salvador Formiga (PS) , Vera Braz (PS) , Agostinho Santa (PS) , Norberto Patinho (PS) , Susana Correia (PS) , Ricardo Lima (PS) , Sara Velez (PS) , Patrícia Faro (PS) , Pompeu Martins (PS) , Dora Brandão (PS) , António Pedro Faria (PS) , Paulo Pisco (PS) , André Pinotes Batista (PS) , José Rui Cruz (PS) , Paulo Araújo Correia (PS) , João Pedro Matos Fernandes (PS) , Tiago Brandão Rodrigues (PS) , João Azevedo Castro (PS) , Rui Lage (PS)
2022-05-17 |  Publicação
2022-05-17 |  Entrada

2022-05-18 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-05-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-01 Ordem dos Advogados em 2022-06-01 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) em 2022-06-01 Ordem dos Enfermeiros em 2022-06-01 Ordem dos Psicólogos em 2022-06-01 Ordem dos Médicos em 2022-06-01

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-08
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Patrícia Gilvaz (IL)
     

2022-05-23 |  Anúncio

2022-06-09 |  Discussão generalidade

2022-06-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-09 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra:7-PS, 63-PSD, CH, PCP, Cristina Sousa (PS), Maria João Castro (PS), Joaquim Barreto (PS), Sobrinho Teixeira (PS), Raquel Ferreira (PS), Pedro Cegonho (PS), Romualda Nunes Fernandes (PS), António Topa Gomes (PSD), Paula Cardoso (PSD), Ricardo Sousa (PSD), Helga Correia (PSD), Rui Cruz (PSD), Carla Madureira (PSD), Rui Vilar (PSD), Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Cláudia André (PSD), Fátima Ramos (PSD), João Barbosa De Melo (PSD), Sónia Ramos (PSD), Luís Gomes (PSD), Rui Cristina (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Gustavo Duarte (PSD), Paulo Mota Pinto (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Olga Silvestre (PSD), João Marques (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), José Silvano (PSD), Joaquim Miranda Sarmento (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Tiago Moreira De Sá (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Prôa (PSD), Maria Emilia Apolinário (PSD), Alexandre Simões (PSD), Paulo Rios De Oliveira (PSD), Afonso Oliveira (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Márcia Passos (PSD), Paulo Ramalho (PSD), Pedro Melo Lopes (PSD), Germana Rocha (PSD), Miguel Santos (PSD), Joaquim Pinto Moreira (PSD), Andreia Neto (PSD), Firmino Pereira (PSD), Isaura Morais (PSD), Inês Barroso (PSD), Nuno Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD), Fernanda Velez (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Emília Cerqueira (PSD), João Montenegro (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Cláudia Bento (PSD), Guilherme Almeida (PSD), Cristiana Ferreira (PSD), Hugo Maravilha (PSD), Paulo Moniz (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Patrícia Dantas (PSD)
Abstenção:4-PS, 1-PSD, Nuno Fazenda (PS), Ricardo Pinheiro (PS), João Azevedo (PS), Miguel Iglésias (PS), Lina Lopes (PSD)
A Favor: PS, 6-PSD, IL, BE, PAN, L, André Coelho Lima (PSD), Adão Silva (PSD), Mónica Quintela (PSD), Sofia Matos (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), Hugo Martins De Carvalho (PSD)

2022-06-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2022-06-09
Grupo de Trabalho-Morte Medicamente Assistida Não Punível (PJLs 5/XV, 74/XV, 83/XV e 111/XV)