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Proposta de Lei 1/XV/1
Consagra um pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-04-11 |  Publicação
2022-04-11 |  Entrada

2022-04-12 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2022-04-13 |  Anúncio

2022-04-18 |  Admissão Proposta de Alteração
Proposta apresentada pelo CH [formato PDF]

Proposta apresentada pelo PAN [formato PDF]

Proposta apresentada pelo IL [formato PDF]

Proposta apresentada pelo PSD [formato PDF]

Proposta apresentada pelo PS [formato PDF]

Proposta apresentada pelo PSD -2 [formato DOCX] [formato PDF]

2022-04-22 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
13/XV/1
Título
Plano Estratégico para a Soberania Alimentar Nacional
Tipo
Projeto de Lei
Número
14/XV/1
Título
Aprova medidas urgentes para a produção de cereais
Tipo
Projeto de Lei
Número
15/XV/1
Título
Medidas para melhoria do funcionamento da cadeia agroalimentar
Tipo
Projeto de Lei
Número
16/XV/1
Título
Reduz o preço dos combustíveis através do nível de incorporação de biocombustíveis
Tipo
Projeto de Lei
Número
17/XV/1
Título
Reduz do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
18/XV/1
Título
Fixa um Preço de Referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL
Tipo
Projeto de Lei
Número
19/XV/1
Título
Alarga o acesso à tarifa regulada de eletricidade e elimina o seu carácter transitório
Tipo
Projeto de Lei
Número
20/XV/1
Título
Elimina o chamado “adicional ao ISP” e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP)
Tipo
Projeto de Lei
Número
38/XV/1
Título
Fixa um desconto extraordinário sobre o preço por litro de combustível
Tipo
Projeto de Lei
Número
49/XV/1
Título
Redução do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
50/XV/1
Título
Cria uma medida de apoio aos custos com a gasolina na atividade da pequena pesca artesanal e costeira (Gasolina Verde)
Tipo
Projeto de Lei
Número
51/XV/1
Título
Reduz os impostos sobre os combustíveis e elimina a dupla tributação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
9/XV/1
Título
Regime extraordinário de apoio ao gasóleo colorido e marcado por forma a repor o preço praticado em janeiro de 2021
Tipo
Projeto de Resolução
Número
31/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação que permita aos consumidores finais acompanhar e compreender a formação e evolução dos preços dos combustíveis

2022-04-22 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
2/XV/1
Título
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, BE, L
Abstenção:CH, PCP, PAN

2022-04-22 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente

Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do PS – emenda da alínea a) do artigo 1.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, L
Abstenção:PAN

Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Alínea b) do artigo 1.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, BE, PAN, L
Abstenção:PCP

Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do PAN – emenda da alínea c) do artigo 1.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP
Abstenção:IL
A Favor: CH, BE, PAN, L

Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Alínea c) do artigo 1.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, BE, L
Abstenção:PCP, PAN

Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Corpo do artigo 1.º Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PAN
A Favor: PS, PSD, CH, IL, BE, L

Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração da IL – emenda do n.º 1 do artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, L
Abstenção:PSD, PCP, BE, PAN
A Favor: CH, IL

Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do PS – emenda do n.º 1 do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, PCP, BE, L
Abstenção:CH, PAN

Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do PS – emenda do n.º 2 do artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, L
Abstenção:PAN

Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 3 ao artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE

Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 4 ao artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, PAN
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, CH, IL, BE, L

Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 5 ao artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, L
Abstenção:PCP, PAN
A Favor: PSD, CH, IL, BE

Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 6 ao artigo 2.º Rejeitado
Contra:PS, L
Abstenção:PCP, PAN
A Favor: PSD, CH, IL, BE

Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Artigo 3.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, BE, PAN, L
Abstenção:CH, PCP

Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do CH – emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º Rejeitado
Contra:PS, PAN
Abstenção:PSD, IL, BE, L
A Favor: CH, PCP

Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, PCP, BE, L
Abstenção:CH, PAN

Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, L
Abstenção:PAN

Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do CH – aditamento de uma alínea c) ao n.º 1 do artigo 4.º Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL, PCP, PAN, L
A Favor: CH, BE

Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Corpo do n.º 1 do artigo 4.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, PCP, BE, L
Abstenção:CH, PAN

Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, N.º 2 do artigo 4.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, L
Abstenção:PAN

Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do CH – aditamento de um n.º 3 ao artigo 4.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP
Abstenção:IL, L
A Favor: CH, BE, PAN

Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do CH – aditamento de um artigo 4.º-A Rejeitado
Contra:PS, IL, PAN
Abstenção:PSD, PCP, L
A Favor: CH, BE

Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do PAN – aditamento de um novo artigo 5.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP
Abstenção:IL
A Favor: CH, BE, PAN, L

Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Artigo 5.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, BE, PAN, L
Abstenção:IL, PCP

2022-04-22 |  Votação final global
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, BE, L
Abstenção:CH, PCP, PAN

2022-04-22 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente da Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

2022-04-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis
Versão: 1

2022-04-26 |  Envio para promulgação

2022-04-27 |  Promulgação

2022-04-28 |  Referenda

2022-04-28 |  Envio INCM

2022-04-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10-A/2022 Título: Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis [DR I série n.º 82/2022 1º Supl.2022.04.28]