Consagra um pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2022-04-11 |
Publicação
2022-04-11 |
Entrada
2022-04-12 |
Admissão
2022-04-13 |
Anúncio
2022-04-18 |
Admissão Proposta de Alteração
2022-04-22 |
Discussão generalidade
António Mendonça Mendes (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Nuno Fazenda (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Rui Tavares (L)
,
João Dias (PCP)
,
Francisco Rocha (PS)
,
Rui Afonso (CH)
,
Rui Rocha (IL)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Alexandre Simões (PSD)
,
António Mendonça Mendes (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Ivan Gonçalves (PS)
,
Patrícia Dantas (PSD)
,
António Mendonça Mendes (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
,
Rui Tavares (L)
,
Rui Tavares (L)
,
Rui Tavares (L)
,
Rui Tavares (L)
,
Rui Tavares (L)
2022-04-22 |
Votação na generalidade
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9
Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, BE, L
Abstenção:CH, PCP, PAN
2022-04-22 |
Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do PS – emenda da alínea a) do artigo 1.º
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Alínea b) do artigo 1.º
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, BE, PAN, L
Abstenção:PCP
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do PAN – emenda da alínea c) do artigo 1.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP
Abstenção:IL
A Favor: CH, BE, PAN, L
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Alínea c) do artigo 1.º
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, BE, L
Abstenção:PCP, PAN
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Corpo do artigo 1.º
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PAN
A Favor: PS, PSD, CH, IL, BE, L
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração da IL – emenda do n.º 1 do artigo 2.º
Rejeitado
Contra:PS, L
Abstenção:PSD, PCP, BE, PAN
A Favor: CH, IL
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do PS – emenda do n.º 1 do artigo 2.º
Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, PCP, BE, L
Abstenção:CH, PAN
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do PS – emenda do n.º 2 do artigo 2.º
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 3 ao artigo 2.º
Rejeitado
Contra:PS, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 4 ao artigo 2.º
Rejeitado
Contra:PS, PAN
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, CH, IL, BE, L
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 5 ao artigo 2.º
Rejeitado
Contra:PS, L
Abstenção:PCP, PAN
A Favor: PSD, CH, IL, BE
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do PSD – aditamento de um n.º 6 ao artigo 2.º
Rejeitado
Contra:PS, L
Abstenção:PCP, PAN
A Favor: PSD, CH, IL, BE
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Artigo 3.º
Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, BE, PAN, L
Abstenção:CH, PCP
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do CH – emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º
Rejeitado
Contra:PS, PAN
Abstenção:PSD, IL, BE, L
A Favor: CH, PCP
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º
Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, PCP, BE, L
Abstenção:CH, PAN
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do CH – aditamento de uma alínea c) ao n.º 1 do artigo 4.º
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL, PCP, PAN, L
A Favor: CH, BE
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Corpo do n.º 1 do artigo 4.º
Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, PCP, BE, L
Abstenção:CH, PAN
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, N.º 2 do artigo 4.º
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do CH – aditamento de um n.º 3 ao artigo 4.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP
Abstenção:IL, L
A Favor: CH, BE, PAN
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do CH – aditamento de um artigo 4.º-A
Rejeitado
Contra:PS, IL, PAN
Abstenção:PSD, PCP, L
A Favor: CH, BE
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Proposta de alteração do PAN – aditamento de um novo artigo 5.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP
Abstenção:IL
A Favor: CH, BE, PAN, L
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Artigo 5.º
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, BE, PAN, L
Abstenção:IL, PCP
2022-04-22 |
Votação final global
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9
Aprovado
A Favor: PS, PSD, IL, BE, L
Abstenção:CH, PCP, PAN
2022-04-22 |
Requerimento dispensa redação final
Votação em 2022-04-22 na Reunião Plenária n.º 9, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente da Proposta de Lei n.º 1/XV/1.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
2022-04-26 |
Decreto (Publicação)
2022-04-26 |
Envio para promulgação
2022-04-27 |
Promulgação
2022-04-28 |
Referenda
2022-04-28 |
Envio INCM
2022-04-28 |
Lei (Publicação DR)
Lei 10-A/2022
Título:
Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis
[DR I série n.º 82/2022 1º Supl.2022.04.28]