XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Consagra um pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis; Plano estratégico para a soberania alimentar nacional; Aprova medidas urgentes para a produção de cereais; Medidas para melhoria do funcionamento da cadeia agroalimentar; Reduz o preço dos combustíveis através do nível de incorporação de biocombustíveis; Reduz o IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro); Fixa um preço de referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL; Alarga o acesso à tarifa regulada de eletricidade e elimina o seu caráter transitório; Elimina o chamado «adicional ao ISP» e a dupla tributação dos combustíveis (IVA sobre ISP); Fixa um desconto extraordinário sobre o preço por litro de combustível; Redução do IVA da eletricidade e do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro); Cria uma medida de apoio aos custos com a gasolina na atividade da pequena pesca artesanal e costeira (Gasolina Verde); Reduz os impostos sobre os combustíveis e elimina a dupla tributação; Regime extraordinário de apoio ao gasóleo colorido e marcado por forma a repor o preço praticado em janeiro de 2021; Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação que permita aos consumidores finais acompanhar e compreender a formação e evolução dos preços dos combustíveis.
António Mendonça Mendes (XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Em Interpelação à Mesa, pede que seja distribuída à bancada do PSD a lista de todas portarias feitas desde 2016 sobre o ISP (Imposto sobre Produtos Petrolíferos).
[
vídeo
- duração: 0:01:07]
Debate:
Efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis
Reunião plenária de:
2022-04-22
Tipo de Atividade:
Efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Pede que seja distribuída à bancada do PSD a lista de todas portarias feitas desde 2016 sobre o ISP (Imposto sobre Produtos Petrolíferos).
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa