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Projeto de Lei 713/XIV/2
Altera o Regime Geral do Processo Tutelar Cível reforçando o direito das crianças à participação efectiva nas decisões que lhes digam respeito [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2021-05-28.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-04 |  Publicação
2021-03-04 |  Entrada

2021-03-04 |  Admissão

2021-03-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-03-09 Conselho Superior da Magistratura em 2021-03-09 Ordem dos Advogados em 2021-03-09
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
     

2021-03-11 |  Anúncio

2021-06-01 |  Discussão generalidade

2021-06-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-06-02 na Reunião Plenária n.º 74 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, BE, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)