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Projeto de Lei 681/XVII/1

Prevê a isenção de 50% dos rendimentos em sede de IRS sobre os rendimentos da Categoria A, B e H, referentes a emigrantes portugueses que regressem e se tornem residentes em Portugal [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A.I.G [formato PDF]

Autoria

Ana Martins (CH) , André Ventura (CH) , António Carneiro (CH) , Armando Grave (CH) , Bernardo Pessanha (CH) , Bruno Nunes (CH) , Carlos Barbosa (CH) , Catarina Salgueiro (CH) , Cláudia Estêvão (CH) , Cristina Rodrigues (CH) , Cristina Vieira Henriques (CH) , Daniel Teixeira (CH) , Diogo Pacheco de Amorim (CH) , Eduardo Teixeira (CH) , Eliseu Neves (CH) , Felicidade Vital (CH) , Filipe Melo (CH) , Francisco Gomes (CH) , Idalina Durães (CH) , João Lopes Aleixo (CH) , João Paulo Graça (CH) , João Ribeiro (CH) , João Tilly (CH) , Jorge Galveias (CH) , José Barreira Soares (CH) , José Carvalho (CH) , José Dias Fernandes (CH) , José Dotti (CH) , Lina Pinheiro (CH) , Luís Paulo Fernandes (CH) , Madalena Cordeiro (CH) , Manuel Magno (CH) , Manuela Tender (CH) , Marcus Santos (CH) , Maria José Aguiar (CH) , Marta Martins da Silva (CH) , Nuno Gabriel (CH) , Nuno Simões de Melo (CH) , Patrícia Almeida (CH) , Patrícia Carvalho (CH) , Patrícia Nascimento (CH) , Paulo Seco (CH) , Pedro Correia (CH) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Pedro Pessanha (CH) , Pedro Pinto (CH) , Pedro Tavares (CH) , Raul Melo (CH) , Ricardo Dias Pinto (CH) , Ricardo Lopes Reis (CH) , Ricardo Moreira (CH) , Rita Matias (CH) , Rodrigo Alves Taxa (CH) , Rui Afonso (CH) , Rui Cardoso (CH) , Rui Fernandes (CH) , Rui Paulo Sousa (CH) , Sandra Ribeiro (CH) , Sónia Monteiro (CH) , Vanessa Barata (CH)

2026-06-23 | Entrada

2026-06-26 | Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2026-06-26 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

2026-07-01 | Anúncio

2026-07-03 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 111, 2026.07.04, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 16-68)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

179/XVII/1 (CH)

Título

Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRS

Tipo

Projeto de Lei

Número

295/XVII/1 (PS)

Título

Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS

Tipo

Projeto de Lei

Número

402/XVII/1 (CH)

Título

Determina o fim do pagamento de subvenção mensal vitalícia aos titulares de cargos políticos

Tipo

Projeto de Lei

Número

679/XVII/1 (CH)

Título

Consagra o acesso à pensão de velhice aos 65 anos ou aos 40 anos de carreira contributiva

Tipo

Projeto de Lei

Número

680/XVII/1 (CH)

Título

Reduz a taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras que contratem emigrantes portugueses que regressem a Portugal

Tipo

Projeto de Lei

Número

682/XVII/1 (CH)

Título

Cria créditos parentais na Segurança Social para efeitos de cálculo da pensão de velhice

Tipo

Projeto de Lei

Número

685/XVII/1 (PCP)

Título

Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados

Tipo

Projeto de Lei

Número

686/XVII/1 (PCP)

Título

Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice

Tipo

Projeto de Lei

Número

687/XVII/1 (BE)

Título

Cria a contribuição extraordinária sobre as subvenções mensais vitalícias dos ex-titulares de cargos políticos, consignada à Segurança Social

Tipo

Projeto de Lei

Número

688/XVII/1 (BE)

Título

Repõe a idade legal de reforma nos 65 anos ou 40 anos de carreira contributiva, consagra a eliminação do fator de sustentabilidade das pensões e estabelece o direito à reforma antecipada para trabalhadores por turnos e pessoas com deficiência

Tipo

Projeto de Lei

Número

693/XVII/1 (L)

Título

Reforço dos valores mínimos das pensões de invalidez e de velhice

Tipo

Projeto de Lei

Número

694/XVII/1 (L)

Título

Antecipar a idade de pensão de velhice sem penalização para as longas carreiras contributivas

Tipo

Projeto de Lei

Número

695/XVII/1 (IL)

Título

Cria e implementa as Contas de Poupanças e Investimentos isentas de impostos

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1099/XVII/1 (PAN)

Título

Pela aprovação do Programa Regressar 2.0

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1100/XVII/1 (PAN)

Título

Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime aplicável ao limite máximo das pensões de velhice, assegurando a sua aplicação a todas as componentes da pensão

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1103/XVII/1 (IL)

Título

Um caminho para a Sustentabilidade da Segurança Social e a reforma do sistema público de pensões

Intervenções

Rui Afonso (CH) , Isaura Morais (PSD) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Helga Correia (PSD) , Rui Afonso (CH) , Catarina Louro (PS) , André Ventura (CH) , Catarina Louro (PS) , Pedro Pinto (CH) , Alfredo Maia (PCP) , Fabian Figueiredo (BE) , Isabel Mendes Lopes (L) , André Ventura (CH) , Isabel Mendes Lopes (L) , André Ventura (CH) , Isabel Mendes Lopes (L) , Mário Amorim Lopes (IL) , Joaquim Barbosa (PSD) , Rui Cardoso (CH) , Fabian Figueiredo (BE) , Mário Amorim Lopes (IL) , Inês de Sousa Real (PAN) , Carlos Alberto Gonçalves (PSD) , Inês de Sousa Real (PAN) , Filipe Sousa (JPP) , Isabel Alves Moreira (PS) , Miguel Rangel (IL) , André Ventura (CH) , Vânia Jesus (PSD) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , André Ventura (CH) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Andreia Neto (PSD) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Rodrigo Alves Taxa (CH) , Paula Santos (PCP) , Ana Bernardo (PS) , Pedro Coelho (PSD) , António Mendonça Mendes (PS) , Cristina Vieira Henriques (CH) , Pedro Coelho (PSD) , Miguel Rangel (IL) , Alfredo Maia (PCP) , Miguel Matos (PS) , Mário Amorim Lopes (IL) , Miguel Matos (PS) , Rui Tavares (L) , Mário Amorim Lopes (IL) , Carla Barros (PSD) , Fabian Figueiredo (BE) , Carla Barros (PSD) , Jorge Galveias (CH) , André Ventura (CH) , Rodrigo Alves Taxa (CH) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD)

2026-07-03 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação em 2026-07-03 na Reunião Plenária n.º 109, Requerimento, apresentado pelo CH, a solicitar a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 681/XVII/1.ª (CH) – Prevê a isenção de 50% dos rendimentos em sede de IRS sobre os rendimentos da Categoria A, B e H, referentes a emigrantes portugueses que regressem e se tornem residentes em Portugal Aprovado por unanimidade

Requerimento CH [formato PDF]

2026-07-03 | Nova apreciação comissão generalidade

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Contributos de Consulta Pública

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