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Grupo de Trabalho - Pacote Descentralização
Audição Parlamentar Nº 11-GT-PD-XIII
Assunto
Especialidade - apreciação dos PPL 62/XIII/2 (GOV) – Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local; PJL 292/XIII/1 (PSD) Cria o Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade; PJL 383/XIII/2 (PSD) – Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar; PJL 442/XIII/2 (PCP) – Lei - Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais; PJL 449/XIII/2 (CDS/PP) – Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação
Data da Audição
2017-06-09
Membros do Governo Ouvidos
Alexandra Leitão (S.E. Adjunta e da Educação) Fernando Araújo (S.E. Adjunto da Saúde) Carlos Miguel (S.E. das Autarquias Locais) Cláudia Joaquim (S.E. da Segurança Social)