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Projeto de Lei 442/XIII/2
Lei - Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-03-10 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-14 |  Admissão

2017-03-14 |  Publicação
2017-03-15 |  Anúncio

2017-03-16 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
383/XIII/2
Título
Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar
Tipo
Projeto de Lei
Número
449/XIII/2
Título
Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
628/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços de Atendimento da Administração Pública
Tipo
Projeto de Resolução
Número
629/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
630/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que proceda à criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
722/XIII/2
Título
Descentralização de competências para as autarquias locais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
725/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.
Tipo
Proposta de Lei
Número
62/XIII/2
Título
Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.

2017-03-17 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2017-03-17 na Reunião Plenária n.º 65, Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 442/XIII/2.ª (PCP) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-03-17 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-17

  Envio do texto final: 2018-07-17
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Descentralização


Votação na reunião da Comissão n.º 164 em 2018-07-17
Aprovado
     

2017-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-03-29 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-04-17 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-04-18 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-05-03 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-07-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV

2018-07-18 |  Requerimento avocação plenário