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Proposta de Lei 62/XIII
Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto substituído a pedido do Governo em 15-03-2017)
Autoria
Autor: Governo
2017-03-01 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-01 |  Publicação
2017-03-03 |  Admissão

2017-03-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAOTDPLH
Data do Relatório/Parecer: 2017.03.14

Votação na reunião da Comissão n.º 78 em 2017-03-14
Aprovado
Autores do Parecer
Berta Cabral (PSD)
Data de nomeação: 2017.03.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.03.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.03.15
     

2017-03-03 |  Anúncio

2017-03-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-03-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-03-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-03-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-03-14 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-03-15 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-03-16 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
383/XIII
Título
Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar
Tipo
Projeto de Lei
Número
442/XIII
Título
Lei - Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais
Tipo
Projeto de Lei
Número
449/XIII
Título
Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
628/XIII
Título
Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços de Atendimento da Administração Pública
Tipo
Projeto de Resolução
Número
629/XIII
Título
Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
630/XIII
Título
Recomenda ao Governo que proceda à criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
722/XIII
Título
Descentralização de competências para as autarquias locais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
725/XIII
Título
Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

2017-03-17 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-03-17 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 65, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias da Proposta de Lei n.º 62/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-03-17 |  Nova apreciação comissão generalidade

2018-07-17 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento de Avocação [formato DOCX] [formato PDF]

2018-07-18 |  Votação na generalidade
Obs: O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS

2018-07-18 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 4.º, 5.º e 7.º da Proposta de Lei n.º 62/XIII/2.ª (GOV) Rejeitado
Contra: PSD, PS
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-18 |  Votação na especialidade
Obs: *Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 62/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 383/XIII/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão (do artigo 1.º ao artigo 43.º) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Votação da assunção pelo Plenário da votação indiciária realizada na especialidade em sede de Comissão (artigo 44.º) Aprovado
Contra: Paulo Trigo Pereira (PS)
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 62/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 383/XIII/2.ª (PSD) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS
Intervenções
Paulo Trigo Pereira (PS)

2018-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
Versão: 1

2018-08-02 |  Envio para promulgação

2018-08-02 |  Promulgação

2018-08-06 |  Referenda

2018-08-08 |  Envio INCM

2018-08-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 50/2018 Título: Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais [DR I série N.º157/XIII/3 2018.08.16]