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Projeto de Lei 449/XIII
Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-10 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-14 |  Admissão

2017-03-14 |  Publicação
2017-03-15 |  Anúncio

2017-03-16 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
383/XIII
Título
Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar
Tipo
Projeto de Lei
Número
442/XIII
Título
Lei - Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais
Tipo
Proposta de Lei
Número
62/XIII
Título
Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
628/XIII
Título
Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços de Atendimento da Administração Pública
Tipo
Projeto de Resolução
Número
629/XIII
Título
Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
630/XIII
Título
Recomenda ao Governo que proceda à criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
722/XIII
Título
Descentralização de competências para as autarquias locais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
725/XIII
Título
Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

2017-03-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2017-03-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.07.17

Votação na reunião da Comissão n.º 164 em 2018-07-17
Aprovado
     

2017-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-03-29 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-04-17 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-04-18 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-05-03 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-07-18 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Rejeitado
Contra: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
A Favor: CDS-PP