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Projeto de Lei 383/XIII
Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Texto do Parecer [formato PDF]
Autoria
2017-01-24 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-01-24 |  Publicação
2017-01-25 |  Admissão

2017-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAOTDPLH
Data do Relatório/Parecer: 2017.03.14

Votação na reunião da Comissão n.º 78 em 2017-03-14
Aprovado
Autores do Parecer
Paula Santos (PCP)
Data de nomeação: 2017.02.01

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.03.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.03.15
     

2017-01-26 |  Anúncio

2017-01-31 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-01-31 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-01-31 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-01-31 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-02-15 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-02-21 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-02-22 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-03-14 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-03-16 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
442/XIII
Título
Lei - Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais
Tipo
Projeto de Lei
Número
449/XIII
Título
Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação
Tipo
Proposta de Lei
Número
62/XIII
Título
Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
628/XIII
Título
Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços de Atendimento da Administração Pública
Tipo
Projeto de Resolução
Número
629/XIII
Título
Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
630/XIII
Título
Recomenda ao Governo que proceda à criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
722/XIII
Título
Descentralização de competências para as autarquias locais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
725/XIII
Título
Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

2017-03-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2017-03-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.07.17

Votação na reunião da Comissão n.º 164 em 2018-07-17
Aprovado
     

2018-07-18 |  Votação na especialidade
Obs: *Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão (do artigo 1.º ao artigo 43.º) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Votação da assunção pelo Plenário da votação indiciária realizada na especialidade em sede de Comissão (artigo 44.º) Aprovado
Contra: 1-PS
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-18 |  Votação na generalidade
Obs: O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS

2018-07-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 62/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 383/XIII/2.ª (PSD) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS
Intervenções
Paulo Trigo Pereira (PS)

2018-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
Versão: 1

2018-08-02 |  Envio para promulgação

2018-08-02 |  Promulgação

2018-08-06 |  Referenda

2018-08-08 |  Envio INCM

2018-08-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 50/2018 Título: Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais [DR I série N.º157/XIII/3 2018.08.16]