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Legislação na área da Cultura
Artes do Espetáculo

Feirantes e empresas de diversões itinerantes
Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto - Diário da República n.º 157, 1.ª série, de 13.08.2020
Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes
Trabalhos preparatórios