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3.ª Defesa Nacional
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5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública
6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação
7.ª Agricultura e Pescas
8.ª Educação e Ciência
9.ª Saúde
10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª Ambiente e Energia
12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª Poder Local e Coesão Territorial
14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados
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Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção
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Conteúdo da Página
Atividade de Deputado - Helena Roseta
XIII
Legislatura
Helena Roseta (PS)
Iniciativas apresentadas
Tipo
Projeto de Lei
Número
854/XIII
Sessão
3
Título
Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos
Tipo
Projeto de Lei
Número
843/XIII
Sessão
3
Título
Lei de Bases da Habitação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1657/XIII
Sessão
3
Título
Intervenção de requalificação na Estrada Nacional 3
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1381/XIII
Sessão
3
Título
Recomenda ao Governo a elaboração de propostas de normas de edificação para intervenções em edifícios existentes de forma a acautelar a verificação da resistência sísmica
Tipo
Projeto de Resolução
Número
950/XIII
Sessão
2
Título
Acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais
[mais...]
Requerimentos apresentados
Número
19/AC/XIII/2
Data
2016-10-04
Título
Pessoas Coletivas de Utilidade Pública
Perguntas apresentadas
Número
1517/XIII/3
Data
2018-03-09
Título
Comunidade Cigana em Faro
Número
1497/XIII/3
Data
2018-03-09
Título
Comunidade Cigana em Faro
Número
825/XIII/3
Data
2018-01-19
Título
Cumprimento das obrigações internacionais de Portugal em matéria de demolições e despejos forçados em bairros precários
Número
216/XIII/3
Data
2017-11-02
Título
Estabilidade estrutural e realojamento - Vale de Chícharos - Seixal
Número
1336/XIII/2
Data
2016-11-11
Título
Situação cadastral dos terrenos da Cova da Moura - Amadora
[mais...]
Nomeações como Autor de Parecer - Iniciativas
Tipo
Projeto de Lei
Número;
466/XIII
D.Relatório
2017-04-04
Título
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - Jovem)
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
420/XIII
D.Relatório
2017-04-04
Título
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro - Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por jovens
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
312/XIII
D.Relatório
Título
Garante o realojamento em caso de obras em prédios arrendados (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto - Regime Jurídico das obras em prédios arrendados e 70.ª alteração ao Código Civil)
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
864/XIII
D.Relatório
Título
Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Nomeações como Relator - Petições
Número
436/XII/4
D.Relatório
2015-11-17
Assunto
Pela revisão da renda apoiada e suspensão da atualização das rendas.
Comissões a que pertence / pertenceu
Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Comissão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Subcomissões e Grupos de Trabalho a que pertence / pertenceu
Subcomissão
Grupo de Trabalho - Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades [Coordenador ]
Intervenções
Data da reunião
2019-07-19
Legislatura
XIII
Sessão
4
Tipo
Declaração de voto
Sumário
Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores; Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo; Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do Programa do Governo e as recomendações do «grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade», procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 13.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho); Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração; Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (14.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho).
Data da reunião
2019-07-05
Legislatura
XIII
Sessão
4
Tipo
Declaração de voto
Sumário
Lei de Bases da Habitação
Data da reunião
2019-03-13
Legislatura
XIII
Sessão
4
Tipo
Intervenção
Sumário
Defende a passagem para o Estado do imobiliário não estratégico do Novo Banco e a impenhorabilidade da casa de morada de família em caso não só de dívida fiscal ou contributiva mas também hipotecária, se houver carência económica superveniente e justificada, e apela a medidas preventivas ao nível da habitação
Responde a pedidos de esclarecimento dos Deputados Maria Manuel Rola (BE) e João Oliveira (PCP)
Data da reunião
2019-02-08
Legislatura
XIII
Sessão
4
Tipo
Interpelação à mesa
Sumário
De condenação relativamente a ameaças à integridade física de titulares de cargos políticos e ativistas dos direitos humanos no Brasil.
Data da reunião
2019-01-03
Legislatura
XIII
Sessão
4
Tipo
Intervenção
Sumário
Lei de Bases da Habitação
Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Manuel Rola (BE) e João Gonçalves Pereira(CDS-PP)
[mais...]
Atividades parlamentares
Tipo
Debates Diversos
Número
Legislatura
XIII
Sessão
4
Data de entrada
2019-03-13
Data do debate
2019-03-13
Título
Defende a passagem para o Estado do imobiliário não estratégico do Novo Banco e a impenhorabilidade da casa de morada de família em caso não só de dívida fiscal ou contributiva mas também hipotecária, se houver carência económica superveniente e justificada, e apela a medidas preventivas ao nível da habitação
Tipo
Voto
Número
553
Legislatura
XIII
Sessão
3
Data de entrada
2018-05-25
Data do debate
2018-05-30
Título
Voto de Saudação ao Professor Gonçalo Ribeiro Telles, por ocasião do seu 96.º Aniversário
Tipo
Voto
Número
292
Legislatura
XIII
Sessão
2
Data de entrada
2017-05-04
Data do debate
2017-05-05
Título
Voto de Pesar pelo falecimento de Agostinho Domingues
Tipo
Voto
Número
144
Legislatura
XIII
Sessão
2
Data de entrada
2016-10-20
Data do debate
2016-10-21
Título
Voto de Pesar pelo falecimento de José Lello
Tipo
Voto
Número
50
Legislatura
XIII
Sessão
1
Data de entrada
2016-03-22
Data do debate
2016-03-23
Título
Voto de Solidariedade para com os presos políticos Saarauís em greve de fome
Tipo
Voto
Número
32
Legislatura
XIII
Sessão
1
Data de entrada
2016-01-20
Data do debate
2016-01-22
Título
Voto de Pesar pelo falecimento de Nuno Teotónio Pereira
Tipo
Voto
Número
23
Legislatura
XIII
Sessão
1
Data de entrada
2016-01-07
Data do debate
2016-01-08
Título
Voto de pesar pelo falecimento de Fernando Gomes Ka
Delegações Permanentes a que pertence / pertenceu
Legislatura
XIII
Sessão
1
Delegação
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa [Membro]
Reuniões em que participou
Tipo
Internacional
Local
Assembleia da República - Sala 2
Início
2017-03-21
Fim
2017-03-21
Título
Reunião da Delegação
Tipo
Internacional
Local
Assembleia da República - Sala 4
Início
2017-03-06
Fim
2017-03-06
Título
Encontro com o Comissário Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Nils Muižnieks
Tipo
Internacional
Local
Estrasburgo
Início
2017-01-23
Fim
2017-01-27
Título
1ª. Parte da Sessão Plenária de 2017
Tipo
Internacional
Local
Palácio das Necessidades
Início
2017-01-13
Fim
2017-01-13
Título
Encontro da Delegação com a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Margarida Marques
Tipo
Internacional
Local
Paris
Início
2016-11-21
Fim
2016-11-21
Título
Reunião da Rede Parlamentar pelo Direito das Mulheres à Não-Violência
Tipo
Internacional
Local
Estrasburgo
Início
2016-10-10
Fim
2016-10-14
Título
4ª. Parte da Sessão Plenária de 2016
Tipo
Internacional
Local
Paris
Início
2016-09-21
Fim
2016-09-21
Título
Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável
Tipo
Internacional
Local
Paris
Início
2016-09-09
Fim
2016-09-09
Título
Reunião da Comissão sobre a Igualdade e a Não Discriminação
Tipo
Internacional
Local
Assembleia da República
Início
2016-06-15
Fim
2016-06-15
Título
Encontro da Delegação com a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Margarida Marques
Tipo
Internacional
Local
Paris
Início
2016-06-02
Fim
2016-06-02
Título
Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável
Tipo
Internacional
Local
Estrasburgo
Início
2016-01-25
Fim
2016-01-29
Título
1ª Parte da Sessão Plenária de 2016
Audições
Número
204-CAOTDPLH-XIII
Data
2019-07-16
Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Assunto
sobre filtros de partículas dos carros
Entidades
João Pedro de Matos Fernandes (MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA); João Galamba (S.E. DA ENERGIA); João Ataíde (S.E. DO AMBIENTE)
Número
203-CAOTDPLH-XIII
Data
2019-07-16
Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Assunto
a propósito da Barragem do Fridão
Entidades
João Pedro de Matos Fernandes (MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA); João Galamba (S.E. DA ENERGIA); João Ataíde (S.E. DO AMBIENTE)
Número
202-CAOTDPLH-XIII
Data
2019-07-12
Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Assunto
no âmbito dos trabalhos da especialidade da iniciativa PJL 1214/XIII/4.ª (PAN) - Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros
Entidades
AHRESP - Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal – (Dr.ª. Ana Jacinto, Dr.ª Filomena Diegues); BAT (British American Tobacco) Portugal - (Dr.ª Ana Ramos, Dr. João Tomázio); Fábrica de Tabaco Micaelense SA (FTM) Açores - (Dr. Nuno Moniz); Imperial Tobacco Portugal - (Dr. João Pedro Lopes); JTI (Japan Tobacco International) Portugal – (Dr.ª Marta Lobo, Dr.ª Ana Margarida Cordeiro, Dr. António Moura Portugal); Tabaqueira, SA – (Dr. Miguel Matos; Dr. Nuno Jonet, Dr.ª Marta Feio)
Número
200-CAOTDPLH-XIII
Data
2019-07-09
Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Assunto
nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR
Entidades
Pedro Nuno Santos (MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO); Ana Pinho (S.E. DA HABITAÇÃO)
Número
199-CAOTDPLH-XIII
Data
2019-07-09
Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Assunto
sobre aprovação por parte do Governo de uma Resolução que permite ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) adjudicar diretamente mil e quatrocentos milhões de euros do Fundo de Estabilização da Segurança Social sem sujeição às regras do Código dos Contratos Públicos (CCP)
Entidades
Pedro Nuno Santos (MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO); Ana Pinho (S.E. DA HABITAÇÃO)
[mais...]
Audiências
Número
25-CAOTDPLH-XIII
Data
2019-07-16
Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Assunto
com o fim de abordar sobre o processo de descentralização
Entidades
Junta de Freguesia de Leça da Palmeira
Número
24-CAOTDPLH-XIII
Data
2019-06-19
Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Assunto
sobre a construção de uma Mina de Urânio a céu aberto junto à fronteira com Portugal
Entidades
Número
23-CAOTDPLH-XIII
Data
2019-06-12
Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Assunto
com o intuito de transmitir à comissão o que sentem os milhares de Portugueses que perderam as suas Freguesias
Entidades
Plataforma Nacional Recuperar Freguesias
Número
22-CAOTDPLH-XIII
Data
2019-05-14
Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Assunto
sobre a Orla Costeira
Entidades
Associação SOS Cabedelo
Número
21-CAOTDPLH-XIII
Data
2018-10-24
Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Assunto
Sobre as dragagens no Rio Sado
Entidades
SOS Sado
[mais...]
Deslocações
Data
2019-04-17
Comissão
Grupo de Trabalho - Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades
Local
Quinta Lage, Amadora
Assunto
Visita de Trabalho ao Bairro da Quinta Lage, Amadora
Data
2019-02-10
a
2019-02-11
Comissão
Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação
Local
Bragança
Assunto
Visita de trabalho a Bragança para acompanhamento da comunidade cigana e imigrante (no âmbito da elaboração de um relatório sobre racismo, xenofobia, e discriminação étnico-racial em Portugal)
Data
2017-07-18
Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Local
Seixal, Almada e Loures
Assunto
Visita aos bairros, Jamaika (Seixal), Terras da Costa (Almada) e Torre (Loures)
Data
2017-05-07
a
2017-05-09
Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Local
Porto, Guimarães e Famalicão
Assunto
Visita de Trabalho ao Norte
Eventos
Data
2019-02-26
Tipo
Conferência
Local
Auditório António Almeida Santos
Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Assunto
Oportunidade para uma lei de Bases do Clima
Data
2016-12-13
Tipo
Debate
Local
Sala do Senado
Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Assunto
Debate "Nova Agenda Urbana - Conclusões da Conferência Habitat III"
Data
2016-12-05
Tipo
Audição Pública
Local
Sala do Senado
Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Assunto
Audição Pública no âmbito dos Projetos de lei 231/XIII (PCP), 272/XIII (BE) e PJR 393/XIII (PS), relativos ao regime de reorganização territorial de freguesias
Data
2016-02-17
Tipo
Audição Pública
Local
Auditório Novo Edifício
Comissão
Grupo de Trabalho - Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades
Assunto
Regime de Arrendamento Apoiado
XIII Legislatura
IX Legislatura
VIII Legislatura
VII Legislatura
V Legislatura
II Legislatura
I Legislatura
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