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Projeto de Lei 843/XIII/3
Lei de Bases da Habitação [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-04-23 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-04-24 |  Admissão

2018-04-24 |  Anúncio

2018-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-21
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer ANMP
  Tipo
  parecer da CAOTDPLH


Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-12-19
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Costa (BE)
 

Em apreciação pública de 2018.05.15 a 2018.07.31
    

2018-04-26 |  Publicação
2018-05-11 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2018-05-11 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2018-05-15 |  Publicação em Separata
2018-05-16 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2018-05-29 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-01-03 |  Discussão generalidade
2019-01-04 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2019-01-04 na Reunião Plenária n.º 35, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, do Projeto de Lei n.º 843/XIII/3.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-01-04 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-03

  Envio do texto final: 2019-07-03


Votação na reunião da Comissão n.º 219 em 2019-07-03
Aprovado
     

2019-07-05 |  Votação na generalidade
Obs: O PS, o BE e o PCP retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 843/XIII/3.ª (PS), 1023/XIII/4.ª (PCP) e 1057/XIII/4.ª (BE) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-05 |  Votação na especialidade
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 843/XIII/3.ª (PS), 1023/XIII/4.ª (PCP) e 1057/XIII/4.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-05 |  Votação final global
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 843/XIII/3.ª (PS), 1023/XIII/4.ª (PCP) e 1057/XIII/4.ª (BE) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 225 em 2019-07-25
Aprovado
     

2019-07-31 |  Decreto (Publicação)
2019-08-05 |  Envio para promulgação

2019-08-06 |  Promulgação

2019-08-12 |  Referenda

2019-08-14 |  Envio INCM

2019-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 83/2019 Título: Lei de bases da habitação [DR I série n.º 168/2019 2019.09.03]