XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Defende a passagem para o Estado do imobiliário não estratégico do Novo Banco e a impenhorabilidade da casa de morada de família em caso não só de dívida fiscal ou contributiva mas também hipotecária, se houver carência económica superveniente e justificada, e apela a medidas preventivas ao nível da habitação
Helena Roseta (PS)
Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 76.º do Regimento, intervem, defendendo a passagem para o Estado do imobiliário não estratégico do Novo Banco e a impenhorabilidade da casa de morada de família em caso não só de dívida fiscal ou contributiva mas também hipotecária, se houver carência económica superveniente e justificada, e apelou a medidas preventivas ao nível da habitação.
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Reunião plenária de:
2019-03-13
Tipo de Atividade:
Debate
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos Deputados Maria Manuel Rola (BE) e João Oliveira (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção