Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Audição Parlamentar Nº 199-CAOTDPLH-XIII
Assunto
sobre aprovação por parte do Governo de uma Resolução que permite ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) adjudicar diretamente mil e quatrocentos milhões de euros do Fundo de Estabilização da Segurança Social sem sujeição às regras do Código dos Contratos Públicos (CCP)
Data da Audição
2019-07-09
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
217
 de 
2019-06-26
Membros do Governo Ouvidos
Pedro Nuno Santos (Min. das Infraestruturas e da Habitação) Ana Pinho (S.E. da Habitação)
Documentos associados à audição
Requerimento PSD [formato DOCX] [formato PDF]

Links associados à audição