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Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
Audição Parlamentar Nº 199-CAOTDPLH-XIII
Assunto
sobre aprovação por parte do Governo de uma Resolução que permite ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) adjudicar diretamente mil e quatrocentos milhões de euros do Fundo de Estabilização da Segurança Social sem sujeição às regras do Código dos Contratos Públicos (CCP)
Data da Audição
2019-07-09
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
217
 de 
2019-06-26 00:00:00.0
Membros do Governo Ouvidos
Pedro Nuno Santos(MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO) Ana Pinho(S.E. DA HABITAÇÃO)
Documentos associados à audição
Requerimento PSD [formato DOCX] [formato PDF]

Links associados à audição