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Petição Nº 212/XV/2
Pela Faia. Pela consagração constitucional do bem estar animal enquanto bem jurídico tutelado. Por um Direito Animal justo e consequente.
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Sara Graça da Silva
Entrada na AR: 
2023.09.20
N° de Assinaturas: 
9471
Situação: 
Proposta para apreciação em plenário
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2023.09.27
Admitida em:  
2023.10.04
Arquivada em: 
2024.01.03
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Pedro Delgado Alves (PS)
Nomeado em:  2023.10.04
cessou funções em:  2024.01.03
Data Relatório Final: 
2024.01.03
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2024.01.03