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Petição Nº 124/XV/1
Em defesa da Lei que criminaliza os maus-tratos a animais - Maltratar um animal tem de ser crime em Portugal
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Coletivo Animal
Entrada na AR: 
2023.03.21
N° de Assinaturas: 
92589
Situação: 
Proposta para apreciação em plenário
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2023.03.22
Admitida em:  
2023.04.12
Arquivada em: 
2024.01.03
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Pedro Delgado Alves (PS)
Nomeado em:  2023.04.12
cessou funções em:  2024.01.03
Data Relatório Final: 
2024.01.03
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2024.01.03
Documentos associados
Ilustração - Catarina Sobral [formato JPG]
Entrega da Petição do Coletivo Animal [formato JPG]
Manifesto - Constitucionalidade da tutela penal de proteção dos animais [formato PDF]
Miguel Aparício Moutinho [formato PDF]