VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS: REGULAMENTACAO
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 10
Reunião plenária de:
2000-01-27
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 10/VIII/1
Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos
Fase da Sessão:
POD
Observações:
DIREITOS AUTOR
Tipo de Intervenção:
Intervenção