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Proposta de Lei 10/VIII/1
Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2000-01-06 |  Entrada

2000-01-10 |  Admissão

2000-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-01-27

  Envio do texto final: 2000-01-27
Autores do Parecer
Jorge Neto (PSD)
     

2000-01-12 |  Anúncio

2000-01-13 |  Publicação
2000-01-27 |  Discussão generalidade
2000-01-28 |  Discussão generalidade
2000-02-03 |  Votação na generalidade

Votação em 2000-02-03 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
Contra:PSD, BE
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV

2000-02-03 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2001-06-21


Votação na reunião da Comissão n.º 178 em 2001-07-04, MAIORIA
Aprovado
A Favor: PS, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP
Ausência: BE

     

2001-06-28 |  Votação final global

Votação em 2001-06-28 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção:PSD

2001-06-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2001-07-11
     

2001-06-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos
Versão: 1

2001-07-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-07-13 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-07-17 |  Envio para promulgação

2001-07-25 |  Promulgação

2001-07-26 |  Referenda

2001-07-27 |  Envio INCM

2001-08-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 83/2001 Título: Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos [DR I série A n.º 179/2001 2001.08.03 (pág. 4737-4737)]