VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
SERVICO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS: ALTERACAO DA ESTRUTURAORGANICA E DAS ATRIBUICOES
Luís Fazenda (BE)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 43
Reunião plenária de:
2000-07-26
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 43/VIII/1
Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do serviço de estrangeiros e fronteiras revogando o Decreto-Lei n.440/86 de 31 de Dezembro especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional
Fase da Sessão:
POD
Observações:
DL440/86 DE 31 DE DEZEMBRO
Tipo de Intervenção:
Intervenção