Proposta de Lei 43/VIII/1
Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do serviço de estrangeiros e fronteiras revogando o Decreto-Lei n.440/86 de 31 de Dezembro especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2000-07-24 |
Entrada
2000-07-24 |
Admissão
2000-07-24 |
Anúncio
2000-07-26 |
Discussão generalidade
2000-07-26 |
Votação na generalidade
Votação em 2000-07-26 na Reunião Plenária n.º 88
Aprovado
Contra:PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD
A Favor: PS, CDS-PP
2000-07-27 |
Publicação
Obs: Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados
2000-07-27 |
Votação na especialidade
Votação em 2000-07-26 na Reunião Plenária n.º 88, Artigo a artigo
Aprovado
2000-07-27 |
Votação final global
Votação em 2000-07-26 na Reunião Plenária n.º 88
Aprovado
Contra:PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD
A Favor: PS, CDS-PP
2000-07-27 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2000-07-28 |
Devolução do texto final pela comissão
2000-07-28 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional
2000-07-31 |
Envio para promulgação
2000-08-05 |
Promulgação
2000-08-09 |
Referenda
2000-08-16 |
Envio INCM
2000-08-23 |
Lei (Publicação DR)
Lei 24/2000
Título:
Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei nº 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional)
[DR I série A n.º 194/2000 2000.08.23]