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Proposta de Lei 43/VIII
Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do serviço de estrangeiros e fronteiras revogando o Decreto-Lei n.440/86 de 31 de Dezembro especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2000-07-24 |  Entrada

2000-07-24 |  Admissão

2000-07-24 |  Anúncio

2000-07-26 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado
Contra: PCP, PEV, BE
Abstenção: PSD
A Favor: PS, CDS-PP

2000-07-26 |  Discussão generalidade
2000-07-27 |  Publicação
2000-07-27 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 88, Artigo a artigo Aprovado

2000-07-27 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado
Contra: PCP, PEV, BE
Abstenção: PSD
A Favor: PS, CDS-PP

2000-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2000-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional

2000-07-28 |  Devolução do texto final pela comissão

2000-07-31 |  Envio para promulgação

2000-08-05 |  Promulgação

2000-08-09 |  Referenda

2000-08-16 |  Envio INCM

2000-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/2000 Título: Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei nº 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional) [DR I série A N.º194 2000.08.23]