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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da Serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro
Paulo Campos (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Reunião plenária de: 2006-12-07
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 100/X/2 Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da Serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção