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Proposta de Lei 100/X/2
Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da Serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2006-10-16 |  Entrada

2006-10-18 |  Admissão

2006-10-18 |  Anúncio

2006-10-18 |  Publicação
2006-10-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-12-07


Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2006-12-07, Relatório e Parecer aprovado.
Aprovado por unanimidade BE
Autores do Parecer
Mota Andrade (PS)
     

2006-12-07 |  Discussão generalidade
2006-12-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-12-07 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-12-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-01-09

  Envio do texto final: 2007-01-10


Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2007-01-09, Texto da PPL aprovado sem alterações.
Aprovado por unanimidade PCP, BE
     

2007-01-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-01-18 |  Votação final global
Votação em 2007-01-18 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2007-01-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro
Versão: 1

2007-01-25 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-02-07 |  Envio para promulgação

2007-02-22 |  Promulgação

2007-02-23 |  Referenda

2007-02-28 |  Envio INCM

2007-03-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/2007 Título: Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro [DR I série n.º 46/X/2 2007.03.06]