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Proposta de Resolução 43/VIII
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular assinado, em Lisboa, em 28 de Janeiro de 2000


Autoria
Autor: Governo
2000-09-08 |  Entrada

2000-09-08 |  Admissão

2000-09-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2000-09-20 |  Anúncio

2000-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO
Data do Relatório/Parecer: 2001.06.05

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Rodeia Machado (PCP)
Data de nomeação: 2000.09.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.06.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.06.05
     

2000-09-21 |  Publicação
2001-06-05 |  Apreciação

2001-06-07 |  Votação global

Votação na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2001-06-07 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000
Versão: 1

2001-09-11 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2001-09-11 |  Envio INCM

2001-10-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 62/2001 Título: Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000 [DR I série A N.º232 2001.10.06]