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Proposta de Resolução 57/VIII/2
Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO) - ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/95, de 5 de Junho, aprovado e confirmado pela XIIIª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Londres, de 23 a 25 de Setembro de l998"



Autoria
Autor: Governo
2001-05-17 |  Entrada
2001-05-22 |  Admissão

2001-05-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO
Data do Relatório/Parecer: 2001.06.05

Votação na reunião da Comissão n.º 76 em 2001-06-21, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria Manuela Aguiar (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.06.05
     

2001-05-23 |  Anúncio

2001-05-24 |  Publicação
2001-06-05 |  Apreciação

2001-06-07 |  Votação global

Votação em 2001-06-07 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-06-07 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO), ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/95, de 5 de Junho, aprovado e confirmado pela XIII Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Londres de 23 a 25 de Setembro de l998
Versão: 1

2001-09-10 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2001-09-10 |  Envio INCM

2001-10-01 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO), ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/95, de 5 de Junho, aprovado e confirmado pela XIII Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Londres de 23 a 25 de Setembro de l998 [DR I série A n.º 228 2001.10.01]