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Ratificação 4/VII/1
Decreto-lei n°151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.



Autoria
1995-11-20 |  Entrada

1995-11-20 |  Admissão

1995-11-22 |  Anúncio

1995-11-23 |  Publicação
1995-12-15 |  Apreciação de Decreto-Lei