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Ratificação 10/VII/1
Decreto-lei n°151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.



Autoria
1995-11-24 |  Entrada

1995-11-27 |  Admissão

1995-11-29 |  Anúncio

1995-12-02 |  Publicação
1995-12-15 |  Apreciação de Decreto-Lei
1995-12-15 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-01-24

  Envio do texto final: 1996-01-24
     

1996-01-25 |  Votação final global

Votação em 1996-01-25 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP, PEV, Helena Roseta (PS)
A Favor: PS, PCP

1996-02-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração por ratificação, do Decreto-Lei n.° 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território
Obs: ALBUFEIRA / PLANEAMENTO REGIONAL / PLANO DE URBANIZACAO / POLITICA DE

1996-02-01 |  Envio para promulgação

1996-02-07 |  Promulgação

1996-02-13 |  Referenda

1996-02-15 |  Envio INCM

1996-02-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/1996 Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território [DR I série A n.º 51/1996 1996.02.29]