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Proposta de Lei 2/VII/1
Alteração a Lei n°39-B/94, de 27 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado).



Autoria
Autor: Governo
1995-11-28 |  Entrada

1995-11-28 |  Admissão

1995-11-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-12-06

  Envio do texto final: 1995-12-06
Autores do Parecer
Joel Hasse Ferreira (PS)
     

1995-11-29 |  Anúncio

1995-11-30 |  Publicação
1995-12-06 |  Discussão generalidade
1995-12-06 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-12-06 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

1995-12-06 |  Discussão especialidade

1995-12-06 |  Votação na especialidade

Votação em 1995-12-06 na Reunião Plenária n.º 13, votadas várias propostas de alteração Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

1995-12-06 |  Votação final global

Votação em 1995-12-06 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

1995-12-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1995-12-18 |  Envio para promulgação

1995-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração à Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1995)
Obs: ORCAMENTO DO ESTADO / ORCAMENTO RECTIFICATIVO

1995-12-22 |  Promulgação

1995-12-27 |  Referenda

1995-12-28 |  Envio INCM

1995-12-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 92-A/1995 Título: Alteração à Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1995) [DR I série A n.º 298/1995 1º Supl.1995.12.28]