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Lei 92-A/1995
1ª Sessão Legislativa
Título: Alteração à Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1995)
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 298/1995 1º Supl.1995.12.28]

Origem: Proposta de Lei 2/VII/1

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