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Decreto da Assembleia da República 2/VII
1ª Sessão Legislativa
Título: Alteração à Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1995)
Observações: ORCAMENTO DO ESTADO / ORCAMENTO RECTIFICATIVO

Origem: Proposta de Lei 2/VII/1

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