Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias)
Obs:
DIREITO ELEITORAL AFRICA LUSOFONA / APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / AUTARQUIA LOCAL / DIREITO DE VOTO / ELEGIBILIDADE / ESTRANGEIRO