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Proposta de Lei 37/VII/1
Altera a lei n.º 67/78, de 3 de Novembro (lei do recenseamento eleitoral) e o decreto-lei n.º 701-B/78, de 29 de Setembro (lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais).



Autoria
Autor: Governo
1996-05-28 |  Entrada

1996-05-29 |  Admissão

1996-05-29 |  Anúncio

1996-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-06-25

  Envio do texto final: 1996-06-25
Autores do Parecer
Carlos Encarnação (PSD)
     

1996-05-31 |  Publicação
1996-06-25 |  Discussão generalidade
1996-06-27 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-06-27 na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-06-27 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-07-11

  Envio do texto final: 1996-07-11
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1996-06-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1996-07-12 |  Votação final global

Votação em 1996-07-12 na Reunião Plenária n.º 96, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-08-01 |  Envio para promulgação

1996-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias)
Obs: DIREITO ELEITORAL AFRICA LUSOFONA / APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / AUTARQUIA LOCAL / DIREITO DE VOTO / ELEGIBILIDADE / ESTRANGEIRO

1996-08-14 |  Promulgação

1996-08-21 |  Referenda

1996-08-23 |  Envio INCM

1996-09-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 50/1996 Título: Altera a Lei nº 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eeitoral), e o Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais) [DR I série A n.º 205/1996 1996.09.04]