Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 54/VII
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias)
Observações: DIREITO ELEITORAL AFRICA LUSOFONA / APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / AUTARQUIA LOCAL / DIREITO DE VOTO / ELEGIBILIDADE / ESTRANGEIRO

Origem: Proposta de Lei 37/VII/1

Ver texto original desta iniciativa ...