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Projeto de Lei 651/XIV/2
Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 2021-02-02)

Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-01-20 |  Publicação
2021-01-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-01-21 |  Admissão

2021-01-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 7.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAEOT
Autores do Parecer
João Gomes Marques (PSD)
     

2021-01-28 |  Anúncio

2021-04-14 |  Discussão generalidade
2021-04-15 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento Baixa Comissão (PEV) [formato PDF]
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, Requerimento, apresentado pelo PEV, de baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 651/XIV/2.ª (PEV) Aprovado por unanimidade

2021-04-15 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente