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Projeto de Resolução 863/XIV/2
Recomenda ao Governo a implementação de medidas que visam a proteção das aves silvestres não cinegéticas [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2021-01-19 |  Entrada

2021-01-20 |  Publicação
2021-01-20 |  Admissão

2021-01-20 |  Anúncio

2021-01-20 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com a 7ª comissão
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2021.02.03

Votação na reunião da Comissão n.º 58 em 2021-02-03
Aprovado
     

2021-04-14 |  Apreciação
2021-04-15 |  Votação Deliberação
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56 Rejeitado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, CH
Abstenção:PSD, IL
A Favor: BE, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)