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Petição Nº 7/XIV/1
Armadilhas NÃO: proibir fabrico, posse e venda de armadilhas para aves
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Julieta Areal e Silva Calvet da Costa
Entrada na AR: 
2019.11.29
N° de Assinaturas: 
4327
N° de Assinaturas inicial: 
4308
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Agricultura e Mar
Redistribuída para: Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
Data de Baixa à Comissão: 
2019.12.03
Admitida em:  
2020.02.18
Arquivada em: 
2020.02.24
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Norberto Patinho (PS)
Nomeado em:  2020.02.18
XIV - Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
Redistribuída da Comissão de Agricultura e Mar para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2020.02.24
Admitida em:  
2020.03.10
Situação na Comissão:  Em apreciação
Relator: 
João Gomes Marques (PSD)
Nomeado em:  2020.03.10