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Projeto de Lei 625/XIV/2
Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-01-08 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2021-01-08 |  Publicação
2021-01-11 |  Admissão

2021-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CAEOT
Autores do Parecer
José Manuel Carpinteira (PS)
     

2021-01-13 |  Anúncio

2021-04-14 |  Discussão generalidade

2021-04-15 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, Requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 625/XIV/2.ª (PAN) Aprovado por unanimidade

2021-04-15 |  Nova apreciação comissão generalidade
2021-07-20 |  Votação na generalidade
Obs: *O PAN e o PEV retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação em 2021-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativo ao Projeto de Lei n.º 625/XIV/2.ª (PAN); e Projeto de Lei n.º 651/XIV/2.ª (PEV) Rejeitado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, CH
Abstenção:IL
A Favor: PSD, BE, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-07-22 |  Votação na generalidade
Obs: *O PAN e o PEV retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. Foi solicitada, pela Comissão, a anulação da votação efetuada em Plenário, no dia 20.07.2021
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativo ao Projeto de Lei n.º 625/XIV/2.ª (PAN); e Projeto de Lei n.º 651/XIV/2.ª (PEV) Rejeitado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, CH
Abstenção:IL
A Favor: PSD, BE, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Petições que lhe deram origem
Número
7/XIV
Assunto
Armadilhas NÃO: proibir fabrico, posse e venda de armadilhas para aves