XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética; Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres; Recomenda ao Governo a implementação de medidas que visam a proteção das aves silvestres não cinegéticas; Proteção das aves silvestres não cinegéticas pelo reforço das medidas de monitorização, sensibilização e fiscalização
Mariana Silva (PEV)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 651/XIV/2.ª (PEV) — Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres, no âmbito da apreciação da Petição n.º 7/XIV/1.ª (Julieta Areal e Silva Calvet da Costa e outros) — Armadilhas NÃO: proibir fabrico, posse e venda de armadilhas para aves, em conjunto com a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 625/XIV/2.ª (PAN) — Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética e com o Projeto de resolução n.º 863/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que visam a proteção das aves silvestres não cinegéticas e Projeto de resolução n.º 994/XIV/2.ª (PSD) — Proteção das aves silvestres não cinegéticas pelo reforço das medidas de monitorização, sensibilização e fiscalização.
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- duração: 0:04:21]
Qualidade:
Deputada
Debate:
Petição n.º 7/XIV/1.ª, PJL 625/XIV/2.ª e 651/XIV/2.ª, PJR 863/XIV/2.ª e 994/XIV/2.ª
Reunião plenária de:
2021-04-14
Tipo de Atividade:
Petição n.º 7/XIV/1.ª, PJL 625/XIV/2.ª e 651/XIV/2.ª, PJR 863/XIV/2.ª e 994/XIV/2.ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção