Proposta de Lei 241/VII/4
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201° do código do processo penal
Autor: Governo
1999-02-09 |
Entrada
1999-02-11 |
Admissão
1999-02-11 |
Anúncio
1999-02-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-05
Envio do texto final: 1999-05-05
1999-02-13 |
Publicação
1999-05-05 |
Discussão generalidade
1999-05-06 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-05-06 na Reunião Plenária n.º 82
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
1999-05-06 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do texto final: 1999-07-01
1999-07-01 |
Votação final global
Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101, texto final
Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, PCP, PEV
1999-07-16 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-07-22 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-07-29 |
Envio para promulgação
1999-08-03 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201° do Código de Processo Penal
Obs:
SANCAO PENAL ACUSACAO / CODIGO DE PROCESSO PENAL / INSTITUTO DE REINSERCAO SOCIAL /
1999-08-04 |
Promulgação
1999-08-12 |
Referenda
1999-08-13 |
Envio INCM
1999-08-20 |
Lei (Publicação DR)
Lei 122/1999
Título:
Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201º do Códido de Processo Penal
[DR I série A n.º 194/1999 1999.08.20]