VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
REGULA A UTILIZACAO DE MEIOS TECNICOS DE CONTROLO A DISTANCIA PARA FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DE DA OBRIGACAO DE PERMANENCIA NA HABITACAO PREVISTA NO ART.201 DO CODIGO DE PROCESSOPENAL
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 241
Reunião plenária de:
1999-05-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 241/VII/4
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201° do código do processo penal
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
AO MINISTRO DA JUSTICA (JOSE VERA JARDIM) MONITORIZACAO TELEMAATICA POSICIONAL PULSEIRA VIGILANCIA ELECTRONICA ARGUIDO PRISAO PREVENTIVA
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento