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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
REGULA A UTILIZACAO DE MEIOS TECNICOS DE CONTROLO A DISTANCIA PARA FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DE DA OBRIGACAO DE PERMANENCIA NA HABITACAO PREVISTA NO ART.201 DO CODIGO DE PROCESSOPENAL
António Filipe (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 241
Reunião plenária de: 1999-05-05
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 241/VII/4 Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201° do código do processo penal
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: AO MINISTRO DA JUSTICA (JOSE VERA JARDIM) MONITORIZACAO TELEMAATICA POSICIONAL PULSEIRA VIGILANCIA ELECTRONICA ARGUIDO PRISAO PREVENTIVA
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento