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Lei 122/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201º do Códido de Processo Penal
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 194/1999 1999.08.20]

Origem: Proposta de Lei 241/VII/4

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