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Projeto de Lei 458/XIV
Extingue a Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e cria, em sua substituição, o Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e à primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-06-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-06-30 |  Publicação
2020-07-02 |  Admissão

2020-07-02 |  Anúncio

2020-07-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 14.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2020-07-10 |  Discussão generalidade

2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL
Abstenção: Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CH